006393 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006393
ACORDAO
Descritores: Instalação de farmacias, Trespasse, Escritura publica, Simulação, Legitimidade activa
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020755
Nr Documento: SA119651105006393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3b6c5af12d76b78802568fc00375d3b
Sumário
Anulados pelo foro comum, por simulação, os unicos titulos em que o recorrente fundava a sua qualidade de proprietario de farmacia de certa localidade, e de decretar a sua ilegitimidade como recorrente na impugnação contra autorização de instalação de nova farmacia na mesma localidade.
