0067576 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O conteúdo e o âmbito da protecção de marca registada em Berna regula-se apenas pelo direito interno do país onde a protecção seja pretendida. A recusa de protecção de marcas internacionais faz-se nos mesmos termos e pelos mesmos fundamentos da recusa do registo nacional. II - O titular de marca internacional pode deduzir reclamação contra o pedido de protecção de marca nacional, mas tem de o fazer dentro de um prazo preclusivo.