031038 - Supremo Tribunal Administrativo

Interposto recurso de anulação de acto de indeferimento tácito, depois de ter sido já proferido acto expresso de indeferimento, deverá esse recurso ser rejeitado por manifesta ilegalidade, nos termos do art. 51 da L.P.T.A. e n. 4 do art. 57 do regulamento do S.T.A..