031038 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 031038
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041959
Nr Documento: SA119941122031038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2cb0d2e2a741af2802568fc00393360CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031038.5F
Sumário
Interposto recurso de anulação de acto de indeferimento tácito, depois de ter sido já proferido acto expresso de indeferimento, deverá esse recurso ser rejeitado por manifesta ilegalidade, nos termos do art. 51 da L.P.T.A. e n. 4 do art. 57 do regulamento do S.T.A..