065256 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 065256
Acórdão
Descritores: Decisão arbitral, Revisão, Documento, Documento verdadeiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005251
Nr Documento: SJ197410250652562
Referência Publicação: BMJ N240 ANO1974 PAG199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d3ae8bf257a35ef1802568fc003991a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065256.E7
Sumário
Para que uma decisão de um tribunal arbitral estrangeiro seja confirmada e necessario que não haja duvida sobre a autenticidade do documento que a contem. Mas a legislação não e hoje requisito de autenticidade do documento passado em pais estrangeiro, pois so se torna necessaria quando se levantarem fundadas duvidas sobre essa autenticidade. Não obsta a demonstração da autenticidade do documento o facto de o mesmo ter sido elaborado num pais com o qual Portugal não mantinha, na data do contrato e da sentença, relações diplomaticas ou consulares, o que impede o funcionamento da regra do artigo 540 do Codigo de Processo Civil, pois o que interessa, para efeitos de revisão, e que não haja duvidas sobre a autenticidade do documento integrador da decisão.