0005864 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0005864
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Sentença, Nulidade, Arguição, Requerimento, Interposição de recurso, Réu, Personalidade judiciária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008531
Nr Documento: RL199704160005864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d8525ed8c01cd3f2802568030004c9ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005864.F1
Sumário
Nos processos do foro laboral, a arguição de nulidades da sentença (ou do saneador-sentença) tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso, por forma a permitir ao Juiz da 1. instância supri-la, antes da subida do mesmo - e não, mais tarde, nas respectivas alegações - por força do n. 1 do artigo 72 do Código de Processo do Trabalho. Tendo os Autores arguido tal nulidade apenas nas alegações de recurso, não pode tal questão ser conhecida pela Relação. O critério geral fixado na lei, para se saber quem tem a personalidade jurídica e a personalidade judiciária está vertido no artigo 5, n. 1, do Código de Processo Civil. Sendo a capacidade jurídica a capacidade de gozo de direitos, a capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte em juízo. Atendendo a este critério, é facilmente visível que a "Comissão Liquidatária" da sociedade "Lider Administração - Gestão de Compras em Grupo, S. A., sociedade em liquidação", e o "Comissário do Governo" para a liquidação da mesma sociedade, por serem meros órgãos de administração e de representação da dita sociedade em liquidação - substituindo apenas os órgãos próprios da sua Administração, previstos estatutariamente - não possuem a susceptibilidade de ser partes em juízo, posição que só a própria sociedade pode ocupar. Não sendo o Estado e o Banco de Portugal - nem vindo demandados na acção nesse sentido - entidade patronal dos demandantes (com quem nunca celebraram quaisquer contratos de trabalho), é evidente que não deveriam ter sido demandados na presente acção, por falta de causa de pedir - porquanto, na situação de facto dos autos, apenas a própria sociedade, ora em liquidação, era a sua única entidade patronal. Nos casos (que não o dos autos) em que o Estado e (ou) o Banco de Portugal possam ser responsabilizados por prejuízos causados a particulares por actos da sua Administração, que sejam ilícitos, as acções para o efeito levantadas devem ser intentadas perante os tribunais para tal competentes e com a arguição das causas de pedir apropriadas.