064700 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 064700
ACORDAO
Descritores: Recurso, Recurso de agravo, Efeito devolutivo, Expropriação por utilidade publica
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005400
Nr Documento: SJ197306150647002
Referência Publicação: BMJ N228 ANO1973 PAG152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b17e5ef6f457fa2802568fc003993bc
Sumário
E de agravo e tem efeito meramente devolutivo o recurso interposto do despacho que, em acção de expropriação por utilidade publica, ordena a investidura da expropriante na posse de imovel.