0076664 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0076664
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006066
Nr Documento: RL199205200076664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a55741964ae22c348025680300010c7c
Sumário
Invocando o trabalhador justa causa de rescisão do contrato de trabalho, incumbe-lhe provar os factos alegados, por serem constitutivos do seu direito.
