0017406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0017406
ACORDAO
Descritores: Inventário, Partilha, Sentença, Inexistência da sentença
Decisão: Anulado o processado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020263
Nr Documento: RL199010110017406
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL ED2 PAG686 PAG867 NOTA3.
ALBERTO REIS CPC ANOTADO VOLV PAG121.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f42713b045288bd8025680300030e6f
Sumário
É inexistente, por incapaz de produzir qualquer efeito jurídico, a sentença homologatória de partilha constante de mapa de partilha anulado por despacho que transitou em julgado.
