044384 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044384
ACORDAO
Descritores: Prazo, Acto processual, Processo penal, Regime aplicável, Réu preso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019398
Nr Documento: SJ199306030443843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2916d2d9386092c802568fc003a7441
Sumário
Os actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos correm em férias, não sendo aplicável aos recursos penais o disposto no artigo 145 do Código de Processo Civil.
