0060826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0060826
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014291
Nr Documento: RL199401200060826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2ba5416c0fca9ae802568030002383bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0060826.D9
Sumário
E de anular a decisão proferida no saneador, sobre o mérito da causa, com base em documento junto cujo original ainda pode ser apresentado pela parte até ao encerramento da discussão.