0088842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0088842
ACORDAO
Descritores: Impugnação pauliana, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021293
Nr Documento: RL199409290088842
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO100 PAG206 PAG208. A DE CASTRO IN LIÇÕES DE DIR PROC CIV V2 PAG752 PAG762.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9623e0bd95c871c080256803000462c0
Sumário
Não enferma do vício da ineptidão inicial a petição na qual o Autor pretende impugnar uma venda feita a terceiro pelo seu devedor mas pede a declaração da sua nulidade, desde que se caracterize de modo suficientemente inteligível que deseja o reconhecimento do seu direito à restituição dos bens para garantia do seu crédito.
