008188 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008188
Acórdão
Descritores: Administração ultramarina, Processo disciplinar, Audiencia e defesa, Falta de inquirição de testemunhas, Nulidade, Conselho superior de disciplina do ultramar, Parecer obrigatorio
Recorrente: Junior , Carlos e Outro
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINULT DE 1970/02/14.
Nr Convencional: JSTA00016899
Nr Documento: SA119710617008188
Data de Entrada: 16/05/1970
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE FALTA DE AUDIENCIA DO ARGUIDO.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dda962945a73e492802568fc00373245CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008188.66
Sumário
Constitui nulidade, por falta de audiencia do arguido, a não inquirição de testemunhas por ele oferecidas, abonatorias do seu bom comportamento anterior, quando o proprio instrutor do processo reconhece ser relevante o apuramento da referida materia. Tambem torna anulavel o acto punitivo a falta de audiencia do Conselho Superior de Disciplina do Ultramar, nos termos do n. 1 do artigo 102 do Decreto-Lei n. 47743, de 2 de Junho de 1967.