I - Quando ao arguido possa ser aplicada a pena de prisão disciplinar, o acto administrativo que não admite a dedução da defesa por meio de advogado constituido, viola um direito fundamental. II - O...

Não constitui falta de audiencia do arguido, ou omissão de formalidade essencial em processo disciplinar instaurado pela Caixa Geral de Depositos a um seu empregado, a não notificação a este de um...

I - Muito embora se mantenha em vigor o R.D. aprovado pelo Decreto de 22.2.1913, a publicação das penas disciplinares no D.R. foi abolida pelo art. 67 n. 1 do E.D. aprovado pelo D.L. 191-D/79 de...

I - No processo disciplinar militar, previsto no DL n. 119/81, com pressupostos diferentes da infracção disciplinar apurada e punida anteriormente, não pode prescindir-se da fase essencial de...

I - A declaração da perda de mandato do Presidente da Camara Municipal e precedida obrigatoriamente da audiencia daquele. II - Para que seja observado este principio não basta que o Presidente da...

I - O procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a falta pelo dirigente maximo do serviço, não for instaurado procedimento disciplinar no prazo de 3 meses. II - Para o efeito, e de considerar...

I - Em processo disciplinar a articulação da nota de culpa de forma vaga e generica sem a indicação das circunstancias de tempo em que os factos se terão verificado, impossibilitando, por parte do...

I - Num processo disciplinar movido a arguido cujo paradeiro e conhecido, não funciona a regra do art. 72 - 3 do ED, devendo a autoridade que decide, ponderar todas as circunstancias previstas no...

I - O acto punitivo que repete a pena de demissão aplicada em anterior despacho contenciosamente anulado não pressupõe que se tenha verificado a readmissão efectiva do funcionario, bastando que se...

I - Os direitos de liberdade de expressão e de informação, referidos no n. 1 do art. 37 da Constituição não são direitos absolutos, estando sujeitos aos limites que o n. 3 desse artigo estabelece, de...