0124755 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 0124755
Acórdão
Descritores: Acordo de empresa, Complemento de pensão, Nulidade, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000157
Nr Documento: RP199105260124755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f1666c39ac3f7308025686b00661567CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124755.4F
Sumário
O complemento mensal de reforma de invalidez estabelecido a sombra do preceituado no n. 4, alinea d) da Cl 157 do A.C.T. para a Siderurgia Nacional publicado no B.T.E. n. 20/79, I Serie, e pag 1453 não pode ser reconhecido por sentença por contrariar o disposto no artigo 4 do DL 164-A/76, de 28/02, na redacção dada pelo DL 887/76, de 29/12, e o disposto no artigo 6 do DL 519-C/79, de 25/12; O negocio juridico consubstanciado no dito n. 4, alinea d) dessa clausula 157 e nulo e de nenhum efeito. Não se pode falar em abuso de direito quando se invoca a nulidade de uma clausula de regulamentação colectiva de trabalho, que viola principios de natureza e ordem publica.