0124755 - Tribunal da Relação do Porto

I - O complemento mensal de reforma de invalidez estabelecido a sombra do preceituado no n. 4, alinea d) da Cl 157 do A.C.T. para a Siderurgia Nacional publicado no B.T.E. n. 20/79, I Serie, e pag 1453 não pode ser reconhecido por sentença por contrariar o disposto no artigo 4 do DL 164-A/76, de 28/02, na redacção dada pelo DL 887/76, de 29/12, e o disposto no artigo 6 do DL 519-C/79, de 25/12; II - O negocio juridico consubstanciado no dito n. 4, alinea d) dessa clausula 157 e nulo e de nenhum efeito. III - Não se pode falar em abuso de direito quando se invoca a nulidade de uma clausula de regulamentação colectiva de trabalho, que viola principios de natureza e ordem publica.