Quando foi proferido o acórdão 0028529?

O acórdão foi proferido em 03 de maio de 2001.

Acórdão TRL — Tribunal competente, Tribunal mais próximo

Acórdão

0028529

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 03 de maio de 2001
Relator: Nuno Gomes da Silva

Conflitode competências

Tribunal competenteTribunal mais próximoJuizOfendido

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART52 §1. CCIV66 ART9. CPC95 ART89. CPP00 ART23 ART43 ART46.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1992/12/09 IN CJ ANO1992 T5 PAG171. AC RL DE 1998/02/10 IN CJ ANO1998 T1 PAG153. AC RL DE 1998/06/17 IN CJ ANO1998 T3 PAG154. AC RC DE 1992/12/17 IN CJ ANO1992/11/17 IN CJ ANO1992 T5 PAG86. AC RC DE 1996/03/06 IN CJ ANO1996 T2 PAG43. AC RL DE 1998/11/25 IN CJ ANO1998 T5 PAG146.

Sumário

Quando num tribunal funcionem dois ou mais juízos, deve considerar-se mais próximo do que sofrer a desafectação, designadamente por juiz figurar no processo como ofendido, outro desses juízos, quer por simples atribuição quer por distribuição.

Texto integral não disponível

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