118/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 118/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apreciação das propostas, Avaliação dos concorrentes, Concurso público, Empreitada de obras públicas, Marcas e patentes, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 118/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações - Ministério da Administração Interna
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102697
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102697
Sumário
A utilização de subfactores respeitantes à qualificação dos concorrentes na fase de apreciação das propostas viola o disposto nos arts. 100.º, n.º 3 e 98.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A referência, no mapa de quantidades posto a concurso, a marcas comerciais de determinado material ou produto, não acompanhada da menção “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, viola o disposto no art. 65.º, n.os 5 e 6 do mesmo diploma. As referidas ilegalidades, porque susceptíveis de restringir a concorrência, podem ter influência no resultado financeiro do contrato e, por isso, integram o fundamento de recusa do visto previsto na al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.