757/09.3BESNT - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui A. Santos Ferreira
Processo: 757/09.3BESNT
Acórdão
Descritores: Ajudas de custo
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tibutária Comum
Juízes: Vital LopesCristina Alexandra Paulo Coelho da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6b169531ad2e951180258bf80055ab99
Sumário
Da letra do artigo 42.º, nº1, alínea f), do CIRC, na redação vigente no ano 2003, resulta, tão-só, que devem ser objeto de acréscimo à matéria coletável, na proporção de 20%, as despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, quando não sejam faturadas a clientes, não se preceituando qualquer formalidade atinente a essa demonstração, mormente, na fatura visada. No domínio da formalidade atinente à dedutibilidade fiscal dos encargos, os pressupostos têm de resultar, de forma expressa e inequívoca, da lei, não sendo defensável a existência de uma consagração legal implícita. Carecendo de fundamento legal, a circunstância de nas faturas ter de constar, de forma expressa, essa discriminação e segregação, para que a AT pusesse em causa a presunção de veracidade estatuída no artigo 75.º da LGT teria de ter demonstrado, de forma segura, que existia falta de faturação aos clientes, ou seja, teria de demonstrar os pressupostos em que assentou o acréscimo dos 20%. Limitando-se a AT, de forma absolutamente conclusiva e, como que transpondo os meandros de instrução e de fiscalização para a esfera da Recorrida, a corrigir o valor arbitrado, reconhecendo, inclusive, a segregação contabilística nas diversas contas elencadas no probatório, explicitando a fundamentação associada a cada conta contabilística, mas nada demonstrando no sentido de que do confronto da prova documental, mormente, extratos de conta, orçamentos, contratos, mapas de ajudas de custo e respetivas faturas se possa concluir que inexista a declarada faturação a clientes, não alvitrando ou ensaiando, tão-pouco, uma amostragem, ter-se-á de concluir que a mesma não ilidiu o ónus probatório que sobre si impendia. A AT pode e deve no âmbito de uma ação inspetiva solicitar esclarecimentos e requerer documentação que possa reputar relevante para o efeito, e a parte deve, desde logo, ao abrigo do princípio da colaboração cooperar, tanto quanto lhe seja possível e exigível, porém já não pode é exigir à parte que realize a instrução, análise e fiscalização que se circunscreve nos seus poderes inspetivos.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Subsecção de Contencioso Tributário Comum do Tribunal Central Administrativo Sul l – RELATÓRIO ORG-1, contribuinte n.º NIPC-1, com sede na Rua …, …, Amadora, notificada do despacho de 29/05/2009, do Diretor de Finanças Adjunto da Direção de Finanças de Lisboa, que indeferiu o pedido de reclamação graciosa apresentado contra o ato de liquidação adicional de IRC n.º ...781, referente ao exercício de 2003, no valor de € 750.706,65, e respetiva demonstração de acerto de contas, deduziu impugnação judicial. Na impugnação alegou: Desconformidade com os pressupostos de facto apurados em sede de instrução do procedimento – erro quanto aos pressupostos de facto; e Violação dos princípios do inquisitório, da proporcionalidade, da boa-fé, da imparcialidade e do ónus da prova. Termos em que pediu a anulação da liquidação ora impugnada, acrescida de juros indemnizatórios. Por sentença de 26/04/2019, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou «a impugnação judicial procedente, determinando a anulação parcial do ato de liquidação impugnado, atenta a anulação da correção identificada na al. G) dos factos assentes, efetuada pelos serviços de inspeção, condenando-se no pagamento dos correspondentes juros indemnizatórios. A FAZENDA PÚBLICA (doravante “Recorrente”), veio interpor recurso jurisdicional contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, e, para isso, alegou que a sentença padece de erro de julgamento, por «inadequada valoração da matéria de facto e de direito relevante para a boa decisão da causa, tendo violado o disposto nas (...) disposições legais». A recorrente concluiu pedindo que seja «revogada a Sentença proferida pelo Douto Tribunal a quo, e substituída por Acórdão que julgue os presentes autos totalmente improcedentes, com as demais e devidas consequências legais». Para o efeito apresentou as seguintes conclusões: «I- Vem o presente recurso reagir contra a Sentença proferida em 26-04-2019, a qual julgou totalmente procedente os presentes autos de Impugnação Judicial, intentados por ORG-1, com o NIF NIPC-1, contra o acto de liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e respectivos juros compensatórios, relativos ao ano de 2003, já devidamente identificados nos autos, no valor de € 750.706,65 (setecentos e cinquenta mil, setecentos e seis euros e sessenta e cinco cêntimos). II - O Douto Tribunal a quo postulou pela total procedência dos presentes autos de impugnação judicial em virtude de ter considerado provado que a Impugnante englobou, em todas as facturas emitidas durante o ano de 2003, o correspondente montante de ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, não exigindo a Lei que o débito de tais despesas tenha de ser expressamente discriminado na facturação aos clientes, bastando apenas que o mesmo faça parte de tal facturação. III - Com a entrada em vigor da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, e nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IRC, passaram a não ser dedutíveis, a totalidade das despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturadas a clientes e escrituradas a qualquer título, sempre que a entidade patronal não possuísse, por cada pagamento efetuado, um mapa através do qual fosse possível efetuar o controlo das deslocações a que se referem aquelas despesas, designadamente os respetivos locais, tempo de permanência e objetivo. IV - O que equivale a dizer que, caso não se encontrem verificadas tais condições legais, não poderá ser aceite como custo fiscal a percentagem de 20% das ajudas de custo e de compensação pela utilização de viatura própria. V - È certo que, tal como postula a Sentença recorrida, o novo regime legal trazido pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro passou a ser mais exigente em termos de requisitos de dedutibilidade das despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador. VI - Porém a redação anterior da alínea f) do n.º 1 do art.º 41.º do CIRC não era, ainda assim, isenta de condições para a sua verificação, tanto mais que, ao abrigo da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, se exigia que as referidas despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador fossem faturadas a clientes e escrituradas a qualquer título (destaque nosso). VII - No caso em concreto, os serviços de inspecção tributária apuraram que a Impugnante não fez prova que o saldo das contas 64.26.911, 64.26.912 e 62.227.31 constituem despesas expressamente debitadas aos seus clientes, pelo que acresceu 20% desse saldo, no montante de € 212.237,95, ao lucro tributável do exercício, cfr. alínea G) da factualidade assente na Sentença recorrida. VIII - Assim o foi porquanto a Impugnante olvidou o débito expresso dos montantes a título de despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, nas faturas emitidas aos clientes, o que impediu que os serviços de inspecção tributária apurassem o cumprimento de um dos requisitos para a dedutibilidade das referidas despesas, como seja a “facturação a clientes”. Exactamente na medida em que se torna necessário autonomizar o montante exacto das despesas com ajudas de custos e de compensação pela utilização de viatura própria e o preço final relativo ao bem ou serviço transmitido ou prestado. X - E tal correcção operada pelos serviços de inspecção tributária não se deveu ao facto da Impugnante não ter um mapa por cada pagamento efectuado, um mapa através do qual fosse possível realizar o controlo das deslocações a que se referem aquelas despesas e onde constassem, designadamente, os locais, tempos de permanência e objetivos de tais deslocações. Veja-se, por exemplo, que não é possível apurar directamente [nas facturas de fls. 32 a 43 dos autos, cfr. alínea D do probatório], a que trabalhador dizem respeito, embora as mesmas incluam o montante genérico a título de despesas de viagem; e, não só não é possível apurar a que trabalhador da Impugnante diz respeito a despesa de viagem, muito menos os tempos de permanência, ou qualquer outro elemento adicional relativamente à referida despesa. XII - E mais do que isso, repare-se que em todas as facturas juntas com a petição inicial subscrita pela Impugnante os preços unitários são diferentes, embora a rúbrica a título de quantidade permaneça sempre igual (1 unidade), portanto, não é fornecida informação suficiente para apurar se os montantes correspondem a despesas efectivamente tidas e suportadas. XIII - Não havendo qualquer informação acerca dos trabalhadores que executaram o serviço concreto constante das várias facturas, o tempo de permanência, os kms percorridos, entre outros factos, não tendo o Douto Tribunal a quo, igualmente, tal informação, não se compreende como se pode considerar que as mesmas despesas se encontram justificadas e, portanto, devem ser aceites como encargos dedutíveis para efeitos fiscais. XIV - Seguir o entendimento postulado na Sentença recorrida conduziria à conclusão de que qualquer valor constante da factura a emitir aos clientes seria aceite como despesa enquadrável na alínea f) do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IRC e, portanto, encargo dedutível para a empresa, no apuramento do lucro tributável, independentemente de se ter verificado ou não. XV - O mesmo equivaleria a dizer que nada impedira qualquer empresa, no sentido de diminuir o lucro tributável e, nessa vertente, diminuir o imposto a pagar, de imputar a um cliente um montante a título de ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, que, na verdade o trabalhador não incorreu e, portanto, na perspetiva do Tribunal a quo, uma vez que cumpre os pressupostos constantes da alínea f) d0 n.º 1 do artigo 41.º n.º 1, alínea f) do Código do IRC, estaria, por si só justificado, o que rejeitamos in totum. XVI - É certo que a Impugnante apresentou várias facturas nas quais se encontram discriminados vários montantes a título de despesas de viagem, porém, perscrutadas tais facturas e folhas de serviço não é possível proceder a qualquer conciliação entre as mesmas, no sentido de saber a qual factura corresponde a concreta folha de serviço. XVII - Portanto, com o devido respeito, reputamos como incorrectamente julgada a matéria de facto constante das alíneas D) e E) da Sentença recorrida, dado que não se verifica qualquer referência à relação entre as duas situações supra discriminadas, ou seja, não consta a título de factos provados, que o valor das despesas de deslocação constantes das facturas referentes a serviços no âmbito de pedidos de assistência técnica e de manutenção, corresponde aos valores impressos pelos trabalhadores da Impugnante nas folhas de serviço. Até porque, relativamente a tal exercício, a Impugnante deduziu despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, no montante de € 1.061.189,75, conforme se apurou em sede inspecção tributária, sendo que os documentos juntos pela Impugnante com a petição inicial estão longe de representar, sequer, uma amostragem fiável das despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, no referido ano de 2003. XIX - Não se compreende, nesta linha, como o Douto Tribunal a quo, partindo de tão frágil amostragem e da prova testemunhal produzida, inferiu a mesma conclusão para a totalidade das despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria d o trabalhador durante o ano de 2003. Pelo que, também se deve reputar como incorrectamente julgada a matéria de facto consignada na alínea C) factualidade assente da Sentença recorrida. XXI - Quais contratos, em concreto? Todos os contratos celebrados durante o exercício de 2003? Apenas os contratos juntos pela Impugnante com a petição inicial? E tal generalização, feita pela testemunha e valorada pelo Douto Tribunal a quo, não será passível de censura? Ou, pelo menos, algum juízo de dúvida? XXII - Da mesma forma, não cremos, segundo as regras do bom senso e da experiência comum, que seja possível à testemunha conhecer todos os contratos e todas as facturas do ano de 2003, sobretudo em casos, como os da Impugnante, em que estamos a falar de um volume de ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador bastante significativo (€ 1.061.189,75). XXIII - Considerar, por isso, que todas as facturas emitidas relativamente a contratos celebrados no ano de 2003, continham as despesas de deslocação, sendo que todas foram facturadas aos clientes e coincidiam integralmente com as folhas de serviço preenchidas pelos trabalhadores da Impugnante, apenas com base em prova testemunhal, é, no mínimo, insuficiente e consubstancia claro erro de julgamento. XXIV - Desta forma, impunha-se à Sentença recorrida fazer uma correspondência perfeita entre os factos dados como provados e o decidido, o que não aconteceu, manifestando a fundamentação jurídica da decisão uma apreciação manifestamente ilógica, arbitrária ou de todo insustentável, e por isso incorrecta. XXV - Assim, verifica-se um erro de julgamento, decorrente da circunstância de, com base na factualidade dada por provada, se ter concluído, com base em frágil amostragem e em prova testemunhal, que a Impugnante englobou nas facturas referentes a contratos/projetos o correspondente montante de ajudas de custos, sem contudo os ter discriminado, tal bastando para se determinar a anulação da correção efetuada pelos serviços de inspeção tributária, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IRC, por falta de suporte legal. XXVI - Por último, cumpre dizer que o acto tributário impugnado foi produzido de forma correcta e legalmente vinculada, não se verificando qualquer erro imputável aos serviços, pelo que não se mostram reunidos os pressupostos legais previstos no artigo 43.º da LGT. XXVII - O Douto Tribunal a quo, ao decidir como efectivamente o fez, estribou o seu entendimento numa inadequada valoração da matéria de facto e de direito relevante para a boa decisão da causa, tendo violado o disposto nas supra mencionadas disposições legais. Termos em que, com o Douto suprimento de Vossas Excelências, deve o presente Recurso ser provido e, consequentemente, ser revogada a Sentença proferida pelo Douto Tribunal a quo, e substituída por Acórdão que julgue os presentes autos totalmente improcedentes, com as demais e devidas consequências legais, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!» O recurso foi admitido, com subida nos próprios autos, e com efeito meramente devolutivo.A Impugnante Recorrida apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso.[porquanto apresentou as seguintes conclusões] Vem o presente Recurso interposto pela Fazenda Pública contra a douta Sentença datada de 26 de Abril de 2019, proferida no Processo de Impugnação Judicial n.º 757/09.3BESNT, que correu termos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. Como resulta claro dos factos dados como provados, e da prova produzida nos autos, quer da petição inicial de Impugnação, quer da Douta Sentença recorrida, a dedutibilidade das despesas em causa nos presentes autos é incontestável, e foi efectuada pela Recorrida no escrupuloso cumprimento de todos os requisitos legais. Também resulta claro dos autos, na senda do que vem sendo Jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores a interpretação das normas aplicáveis, no exacto sentido que o foi pelo Tribunal Recorrido. Assim, deve o presente Recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a Sentença recorrida, na medida em que bem andou o Tribunal a quo ao julgar ilegal a correcção da Administração Tributária (e consequentemente ao anular as liquidações em crise) fundada em requisitos não previstos na lei. Bem andou o Tribunal recorrido ao julgar provados os factos alegados pela Impugnante (não havendo, aliás, quaisquer factos dados como não provados), e que determinam a dedutibilidade dos gastos em causa, baseando-se em todos os sinais dos autos e prova documental produzida, e ainda, na prova testemunhal. Não tendo o Tribunal qualquer dúvida quanto à veracidade dos (únicos) factos alegados, bem como à idoneidade da prova produzida, não poderia o Tribunal a quo deixar de os dar como provados, como fez. E da mesma maneira que o Tribunal não teve dúvidas quanto aos factos e à prova que sobre os mesmos incidiu, a verdade é que também não a teve a Recorrente, porquanto nunca, nem mesmo no presente Recurso dirigiu, em concreto, qualquer juízo de censura ou dúvida quanto às declarações das testemunhas ouvidas pelo Tribunal, baseando-se o presente Recurso em dúvidas de princípio quanto à admissibilidade de determinados meios de prova. Se a Administração Tributária pretendia prova sobre quaisquer outros factos – no seu entender – essenciais, teria, pelo menos, de os ter alegado em momento próprio - o que não fez -, 9ª O que não pode é motivar um recurso com base na mera censura da convicção do julgador sem apontar qualquer erro ou defeito à qualidade da prova produzida que não a “insuficiência da amostragem” ou “pouca fiabilidade” do testemunho, sem que tenha, no momento certo, atacado essa mesma prova documental ou testemunhal, sem apresentar perante este Venerando Tribunal qualquer outra prova que sustente o alegado erro de julgamento, ou qualquer facto que demonstre a pouca fiabilidade da prova testemunhal que não “as regras do bom senso e da experiência comum”. Pelo que não merece qualquer censura a douta sentença recorrida. NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO IMPROCEDENTE, MANTENDO-SE A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, ASSIM SE CUMPRIDO COM A JUSTIÇA E COM O DIREITO» Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no sentido de «que o presente recurso deverá improceder, devendo manter-se o julgado, por a decisão sob recurso não padecer de quaisquer vícios, nomeadamente os que lhe vêm imputados.» Colhidos os vistos legais (art.º 657.º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 281.º do CPPT), vem o processo à conferência.São as seguintes as questões a decidir: Conforme resulta dos artigos 639.º do CPC e 282.º, do CPPT, as conclusões das alegações do recurso determinem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso. Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir : Se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de facto, por ter erroneamente valorado a matéria contemplada no probatório, competindo aquilatar do concreto preenchimento do artigo 640.º do CPC; Se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento ao ter decidido que a alínea f) do nº 1 do artigo 41.º do CIRC não exigia a discriminação dos encargos na própria fatura para efeitos da dedutibilidade integral do seu valor; FUNDAMENTAÇÃO 2.A.- De facto A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: «A Impugnante no âmbito da prossecução da sua actividade atribui ajudas de custo aos seus trabalhadores [prova testemunhal]. No ano de 2003, a Impugnante emitiu facturas referentes a serviços efectuados em sede de cumprimento de contratos celebrados com diversas entidades, em função de um preço unitário [prova testemunhal, e a título de exemplo, cópia do contrato a fls. 45 a 52 dos autos]. Os valores dos contratos identificados no ponto anterior incluem as despesas de deslocação necessária ao cumprimento dos mesmos [prova testemunhal]. No ano de 2003, a Impugnante emitiu facturas referentes a serviços prestados no âmbito de pedidos de assistência técnica e de manutenção, onde discrimina o valor das despesas de deslocação [prova testemunhal e a título de exemplo, cópias das facturas a fls. 32 a 43 dos autos]. No ano de 2003, os trabalhadores da Impugnante elaboravam documentos de ajudas de custo – folhas de serviço, onde constava o nome do beneficiário do serviço, o local para onde se deslocou, a respectiva data, o montante diário que lhe foi atribuído e o valor facturado, e a menção da existência ou não de contrato associado ao serviço [prova testemunhal e fls. 54 a 66 dos autos]. Ao abrigo da ordem de serviço n.º …354, de 04.07.2006, foi despoletado o procedimento de inspecção, em nome da Impugnante, para o exercício de 2003 [cf. fls. 12 do relatório de inspecção a fls. 121vv. do PAT em apenso]. A 21.05.2007, foi elaborado o Relatório de Inspecção no âmbito do procedimento identificado no ponto anterior, onde consta nomeadamente o seguinte: “(…) III.1.1.1.3. Despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria € 212.237,95 A ORG-1 tem registado na sua contabilidade despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal não facturadas a clientes. A contabilidade do sujeito passivo está organizada de forma a controlar as despesas de ajudas de custo que considera ser, ou não, debitadas a clientes, e as despesas de compensação por deslocação em viaturas própria do trabalhador que considera ser, ou não, debitada a clientes. Para isso, no seu sistema contabilístico, consagrou contas específicas, nas quais procede à diferenciação destas despesas: Conta 64.26.911- Ajudas Custo - p/projectos- assalariados Conta 64.26.912- Ajudas Custo - p/projectos- empregados Conta 64.26.913- Ajudas Custo - s/projectos- assalariados Conta 64.26.914- Ajudas Custo - s/projectos- empregados Conta 62.227.31- Despesas de Viagem- Km Viatura Própria- p/projecto Conta 62.227.32- Despesas de Viagem- Km Viatura Própria- s/projecto Os saldos das contas com referência "s/projecto" foram acrescidos ao lucro tributável, na proporção de 20%, pois as despesas não foram debitadas a clientes. Verifica-se que as ajudas de custo e Km´s registados em contas com a referência "p/projecto" não foram acrescidos pelo s.p. porque considera esses valores facturados, uma vez que: Se as despesas foram incorridas pela prestação de serviços no âmbito de contratos ou grandes projectos (por exemplo, projectos de implementação e garantias associadas ou contratos de manutenção) - a empresa embora não discrimine nas facturas os valores referentes às ajudas de custo e Kms considera-os como facturados, pois os valores orçamentados pela empresa inclui todas as despesas a incorrer para elaboração do produto final, pelo que estes valores pressupõem-se incluídos no orçamento. A empresa não expressa nas facturas os valores relativos a estas rubricas. Relativamente às obras de carácter plurianual as despesas de ajudas de custo e Km´s integram a componente dos custos incorridos dos projectos, influenciando positivamente o seu grau de acabamento e originando um proveito proporcional, e como tal facturados, mas não são expressos nas facturas. ● e as despesas foram incorridas no âmbito de um pedido de assistência técnica e manutenção, não contratualizadas e fora do âmbito de garantias, a empresa efectua o serviço, discriminando ao cliente os valores facturados, incluindo as ajudas de custo e os Km´s em viatura, pelo que os referidos custos estão expressamente debitados. Nos termos preceituados na alínea f), n.º 1 do artigo 42.° do CIRC não é aceite como custo fiscal 20% das ajudas de custo e de compensação pela utilização de viatura própria quando a empresa não proceda ao débito expresso dos mesmos a seus clientes, não sendo suficiente que considere que estas despesas já constituem parte do preço final a suportar pelos clientes. Assim, verifica-se que não acresceu ao lucro tributável, na proporção de 20%, os saldos das contas abaixo indicadas (cfr. Anexo VIII): Pelo exposto, acresce-se ao lucro tributável o montante de €212.237,95, que corresponde a 20% dos saldos das contas referidas. [cf. fls. 19 e 20 do relatório de inspecção, constante a fls. 116 do PAT em apenso]. A 30.05.2007 foi emitida a liquidação adicional de IRC identificada com o n.º ...781, e correspondente liquidação de juros compensatórios, referentes ao exercício fiscal de 2003, que deram origem à nota de cobrança n.º …453, no valor de €750.706,65, com data limite de pagamento a 11.07.2007 [cf. fls. 29 e 30 dos autos]. A 11.07.2007 foi pago o montante de €750.706,65 identificado no ponto anterior [cf. fls. 30 dos autos]. Foi pela Impugnante deduzida reclamação graciosa contra a liquidação adicional de IRC identificada no ponto anterior, instaurada no Serviço de Finanças de Amadora 1 com o n.º …532 [cf. fls. 106 do PAT em apenso]. Por despacho de 29.05.2009, do Director de Finanças Adjunto da Direcção de Finanças de Lisboa, foi indeferida a reclamação identificada no ponto anterior, mantendo a correcção identificada em G) supra [cf. fls. 106 a 114 do PAT em apenso]. Através do ofício n.º …450, de 12.06.2009, da Direcção de Finanças de Lisboa, foi a Impugnante notificada do teor da decisão identificada no ponto anterior [cf. fls. 103 a 105 do PAT em apenso]. A petição inicial que deu origem à presente impugnação judicial foi apresentada em 01.07.2009 [cf. vinheta dos CTT a fls. 3 dos autos]. Nada mais se provou com interesse para a decisão a proferir. Assenta a convicção deste Tribunal no exame dos documentos constantes dos presentes autos e no processo instrutor, não impugnados, referidos a propósito de cada alínea do probatório. Relativamente à prova testemunhal produzida foram ouvidas as testemunhas PES-, PES-2 e PES-3, todos trabalhadores da Impugnante, da área da contabilidade. A decisão da matéria de facto quanto às alíneas A) a E) dos factos assentes, assentou no depoimento das três testemunhas inquiridas no âmbito dos presentes autos, em conjugação com a prova documental trazida aos autos e enunciada em cada alínea. Foi valorado o depoimento de todas as testemunhas que relevaram ter conhecimento directo sobre os factos, por desempenharem funções na área da contabilidade da Impugnante. Todas elas prestaram depoimentos claros, precisos e credíveis, em particular a segunda testemunha, que explicou de forma muito sucinta o modus operandi da Impugnante no que diz respeito à facturação das ajudas de custo.» DE DIREITO O presente recurso da Fazenda Pública visa a revogação da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida contra o ato de liquidação adicional de IRC do exercício de 2003, no montante de € 750.706,65. Como acima já se viu, das conclusões do recurso e tendo em conta as posições da Recorrida e do DM Ministério Público junto deste Tribunal, resulta que cumpre apreciar as seguintes questões: - se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de facto, por ter erroneamente fixada no probatório; - se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento ao ter decidido que a alínea f) do nº 1 do artigo 41.º do CIRC não exigia a discriminação dos encargos na própria fatura para efeitos da dedutibilidade integral do seu valor. Apreciando. Dada a semelhança com a causa apreciada no processo nº 529/09.5BESNT, cujas partes são as mesmas e cujo litígio se refere ao IRC do ano 2000, com factualidade e fundamentações muito semelhantes, seguir-se-á de muito perto, e com a devida vénia, a fundamentação expressa no respetivo acórdão, de 11/11/2021, já transitado em julgado, com a qual se concorda integralmente e a que se adere por não encontrar motivo de divergência. Acresce que assim se atende, também, ao disposto no artigo 8º, nº 3, do C.Civil. Do erro de julgamento quanto à matéria de facto. A Recorrente começa por defender que o Tribunal a quo valorou erradamente a prova documental e testemunhal produzida nos autos. Alega que os factos descritos nas alíneas D) e E) do probatório não permitem retirar a conclusão, que o tribunal quo retirou, de que a Impugnante englobou nas faturas referentes a contratos/projetos o montante correspondente a ajudas de custo. Acrescenta que a prova testemunhal produzida não é suficiente para dar como provado que todas as despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador se encontram justificadas, sindicando, nessa medida, a alínea C) do probatório. Nas contra-alegações, a Recorrida defende que a sentença julgou corretamente e alega que a Fazenda Pública não pode motivar um recurso com base na mera censura da convicção do julgador sem apontar qualquer erro ou defeito à qualidade da prova produzida que não a “insuficiência da amostragem” ou “pouca fiabilidade” do testemunho, sem que tenha, no momento certo, atacado essa mesma prova documental ou testemunhal, sem apresentar, mesmo nesta fase, qualquer outra prova que sustente o alegado erro de julgamento ou qualquer facto que demonstre a pouca fiabilidade da prova testemunhal que não “as regras do bom senso e da experiência comum” O Ilustre Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal defende que “A douta sentença encontra-se bem fundamentada de facto e de direito. Entendemos ter feito uma correcta e suficiente análise da matéria de facto e correcta foi a sua subsunção jurídica.” Decidindo: A modificação da matéria de facto por impugnação do Recorrente implica o cumprimento dos requisitos consignados no artigo 640º do CPC, que preceitua o seguinte: Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. 2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. 3 - O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º.” Portanto, a modificação da matéria de facto fixada no probatório depende do cumprimento de um ónus rigoroso, sob pena de imediata rejeição do recurso, quanto ao fundamento em causa. Para cumprir esse ónus, o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida (cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 5ª edição, pp 165 e 166; José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, C. P. Civil anotado, Volume 3º, Tomo I, 2ª edição, Coimbra Editora, 2008, pág. 61 e 62; Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 9ª edição, Almedina, 2009, pág. 181) Relativamente aos requisitos relativos à prova testemunhal, verificaram-se hesitações jurisprudências, mas o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a pronunciar-se no sentido de que “[e]nquanto a especificação dos concretos pontos de facto deve constar das conclusões recursórias, já não se afigura que a especificação dos meios de prova nem, muito menos, a indicação das passagens das gravações devam constar da síntese conclusiva, bastando que figurem no corpo das alegações, posto que estas não têm por função delimitar o objeto do recurso nessa parte, constituindo antes elementos de apoio à argumentação probatória.” (cfr. Ac. STJ de 01.10.2015, P. 824/11.3TTLRS.L1.S1; Ac. STJ de 14.01.2016, P. n.º 326/14.6TTCBR.C1.S1; Ac. STJ de 11.02.2016, P. n.º 157/12.8TUGMR.G1.S1; Ac. STJ, datado de 19/2/2015, P. nº 299/05; Ac. STJ de 22.09.2015, P. 29/12.6TBFAF.G1.S1, 6ª Secção; Ac. STJ, datado de 29/09/2015, P. nº 233/09; Acórdão de 31.5.2016, 1572/12; Acórdão de 11.4.2016, 449/410; Acórdão do STJ de 27.1.2015, 1060/07). Nessa perspetiva, a indicação exata das passagens de gravação dos depoimentos que o recorrente pretende ver analisados, além de constituírem uma condição essencial para o exercício esclarecido do contraditório, servem sobretudo de parâmetro da amplitude com que o tribunal de recurso deve reapreciar a prova, sem prejuízo, naturalmente, do seu poder inquisitório sobre toda a prova produzida que se afigure relevante para tal reapreciação, conforme decorre do artigo 662.º do CPC (Cfr, Acórdão do STJ datado de 19/02/2015, proferido no processo nº 299/05.06TBMGD.P2.S1). Além disso, importa notar que podem ser objeto de “prova” apenas os factos (estados ou acontecimentos) dela necessitados (artigos 341º do CC e 410º do CPC), mas não o Direito (artigo 5º CPC - iura novit curia , o tribunal conhece o Direito, e da mihi factum dabo tibi ius, dá-me os factos e te darei o Direito). Em exceção, está sujeito a prova o Direito consuetudinário, local e estrangeiro (artigo 348º do CC). Pode dizer-se que “factos” são (principalmente, mas não só) ocorrências concretas da vida real, que podem ter origem natural previsível ou imprevisível, ou humana voluntária ou involuntária. Poderão ser eventos internos ou psíquicos (intenção, convicção, ideias, pensamentos, sentimentos de medo, amor/ódio). O artigo 341º do CC dispõe que a s provas têm por função a demonstração da realidade dos factos (prova como resultado da instrução). A prova não se confunde com o meio de prova (instrumento ou fonte de prova), que é o elemento (quid) sensível – documento, depoimento testemunhal, etc. - de que o julgador se pode servir para formar a sua convicção acerca de um facto, (cfr. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora – Manual de Processo Civil, pág.452). A prova processual não é certeza lógica e objetiva, não é verdade absoluta, mas tão só um elevado grau de probabilidade, suficiente para a formação de uma convicção forte (certeza histórico-empírica), certeza subjetiva, que é uma opinião acima de ignorância ou dúvida e abaixo da certeza correspondente à evidência. O apuramento dessas realidades ou acontecimentos e a valoração que delas se faz é formado à margem da aplicação direta da lei, de acordo com a prudente convicção do juiz, salvo (artigo 607º, nº 5, do CPC), mas a livre apreciação não abrange os factos: para cuja prova a lei exija formalidade especial (364º CC – documento autêntico, autenticado ou particular) que só possam ser provados por documentos (estado das pessoas) que estejam plenamente provados por documento (autêntico), por acordo ou por confissão reduzida a escrito das partes Ou seja, a averiguação da factualidade que comprove a existência, ou não existência, de determinado acontecimento (seja por via de documentos, confissões, perícias, etc.), não depende da interpretação a dar a nenhuma norma jurídica, implicando, pelo contrário, um esforço de análise que convoca a perceção do julgador perante o acontecimento, a sua (livre) convicção, o que impõe uma valoração objetiva, lógica e percetível, conjugando e articulando criticamente os vários elementos probatórios que lhe são levados pelas partes (ou adquiridos oficiosamente pelo tribunal), entre si, com amparo na experiência de vida. Neste percurso avaliativo acerca da existência, ou não, do acontecimento, assente em elementos de prova que o ateste ou infirme, não sendo de excluir o recurso a presunções naturais ou judiciais, o julgador deve evidenciar o caminho que percorreu, por via da motivação, aquilo que decidiu quanto aos factos/acontecimentos (sobre os quais, posteriormente vai aplicar a lei), num discurso lógico que permita a sua compreensão, para assim se poder acompanhar ou discordar dessa decisão. Volvendo ao caso concreto, verifica-se a Recorrente não impugna a matéria de facto decorrente da prova documental, não requerendo qualquer aditamento por complementação ou substituição, apenas convoca um erro de julgamento no sentido de que deveria ter sido valorado de forma distinta a prova documental constante dos autos, mormente a elencada nas evidenciadas alíneas D) e E) e face a essa errónea interpretação incorreu em erro de julgamento. Quanto à produção de prova testemunhal, a Recorrente não transcreve qualquer depoimento ou segmento do mesmo nem indica as passagens da gravação dos depoimentos que pretende ver analisados, não requerendo, por conseguinte, qualquer aditamento por complementação ou substituição, e bem assim qualquer supressão do acervo probatório, designadamente quanto à matéria fixada na alínea C). Pelo que se conclui que não impugna a matéria de facto de acordo com os requisitos acima referidos. Ressalva-se que, quando é colocada em causa a credibilidade do depoimento das testemunhas, também está a criticar-se a valoração que deste foi feita pelo juiz que proferiu a sentença, pelo que não basta a mera alegação de que o depoimento não é crível. Se a Recorrente entende que o depoimento não merece a credibilidade que o julgador lhe atribuiu, tem o ónus de justificar a ausência de credibilidade da testemunha e o erro de julgamento do juiz, e para isso, impõe-se que indique as razões de ciência em que se firma e, bem assim, sendo caso disso, as passagens da gravação demonstrativas da desconformidade. Além disso, não são permitidos recursos genéricos contra a matéria de facto assente pelo tribunal recorrido: o recurso não pode atacar genericamente a matéria de facto, no seu conjunto, sem precisar os pontos concretos, nem pode apontar para a prova em geral produzida no processo (cf. Acórdão do TCA Norte, proferido no processo nº 02324/04.9 BEPRT, datado de 31 de maio de 2012 e bem assim Aresto do TCA Sul, proferido no processo nº 618/10.3 BELRS de 07 de junho de 2018). Portanto, a Recorrente não pode limitar-se a afirmar que os depoimentos das testemunhas não servem para fixar a factualidade, sem daí retirar uma concreta asserção quanto ao acervo fático dos autos, mormente, uma redação substitutiva ou, eventual, supressão ou adição. De resto, como é consabido os depoimentos das testemunhas quando credíveis, porque assentes em razões de ciência perfeitamente evidenciadas, e devidamente ponderados, podem e devem ser valorados na exata medida da prudente convicção do julgador e de acordo com o princípio da livre apreciação da prova (artigos 396º CC e 607º, nº 5, do CPC) De qualquer maneira, contrariamente ao afirmado pela Recorrente, da motivação da matéria de facto não se retira que a prova testemunhal tenha sido genérica. Bem pelo contrário, resulta de forma clara e inequívoca da motivação da matéria de facto que o Tribunal a quo enunciou as razões pelas quais entendeu credibilizar os depoimentos, quais as razões de ciência atinentes ao efeito, evidenciando, também, particularidades dos depoimentos reputados de relevo para a decisão, não tendo a Recorrente sindicados os mesmos com os devidos trechos que poderiam acarretar uma valoração distinta e inclusive díspar redação, nem, tão-pouco, contraditado e refutado com a devida substanciação, donde o acervo fático tem de permanecer inalterado, votando, assim, ao insucesso o aludido erro de julgamento de facto. Acresce que, contrariamente ao alegado pela Recorrente, e conforme se atesta do teor do Relatório Inspetivo, afigura-se que as operações contabilísticas e os contratos estão comprovados por adequado suporte documental. Com efeito, o que se retira é que a prova testemunhal visou complementar e reforçar a prova documental composta que suporta a contabilidade. Em suma: tanto a alínea D) e E) - ainda que genericamente convocadas - estão suportadas em dois meios de prova; concretamente, prova documental nelas indicadas e prova testemunhal, o mesmo sucedendo quanto à alínea C), atenta a remissão para a alínea B) e para o suporte documental dela constante. Questão diferente, é a de saber se não foram devidamente valorados, designadamente, pela AT, por inércia probatória e descurando realidades documentais e contabilísticas na sua esfera instrutória e inspetiva; no entanto, tal questão já radica em erro de julgamento e será apreciada em sede própria. Ademais, importa ter presente que há muito que é jurisprudência assente que se um dado movimento contabilístico não se encontrar comprovado por um documento justificativo, relativo a determinada operação material cuja efetividade não é colocada em crise, tal circunstância formal não pode, sem mais, afastar a dedutibilidade fiscal do custo. Com efeito, “o custo indocumentado, pode relevar fiscalmente se o contribuinte provar, por qualquer meio admissível, a efectividade da operação e o montante do gasto, uma vez que ao contrário do que se passa com o IVA, em sede de IRC, a justificação do custo consubstancia uma formalidade probatória e, por isso, substituível por qualquer outro género de prova.” (cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo nº 2951/09, datado de 07.05.2020). Até porque, a densidade de suporte documental em termos de IRC é distinta da exigível em sede de IVA, porquanto o facto de uma dada transação não se encontrar suportada num documento externo ou o facto de o mesmo ser incompleto, não preclude liminarmente a dedutibilidade do custo, pois que se admite a prova das características da transação através de qualquer meio. Note-se que “[n]o respectivo código não está concretizada a noção de «documento justificativo», expressamente adoptada no art. 98.°, n.º 3, alínea a), disposição que estipula regras a observar na execução da contabilidade, bastando «uma qualquer forma externa de representação da operação (que não uma factura, por não incluir as imperativas e específicas solenidades documentais, como a numeração ou o timbre da empresa) [...] desde que explicite, de forma clara, as principais características da operação (os sujeitos, o preço, a data e o objecto da transacção)»TOMÁS DE CASTRO TAVARES, ob. e loc. cit., pág. 123.)” , citado no Acórdão do TCA Norte, proferido no processo nº 00253/04, de 14.06.2006, e TCA Sul prolatado no processo nº 279/09, de 25.06.2020. No mesmo sentido, afirma RUI DUARTE MORAIS, “julgamos ser doutrina e jurisprudência pacíficas, que o sujeito passivo deve ser admitido a completar a prova da existência do custo através do recurso a quaisquer meios admitidos em direito. É que a não aceitação, por razões de índole meramente formal, da dedutibilidade de um custo que efectivamente foi suportado, corresponderia à tributação por um lucro que não existe, a um imposto a que não subjaz a correspondente capacidade contributiva” (cf. Apontamentos ao IRC, Almedina 2007, pág. 80). Face a todo o expendido anteriormente, conclui-se que inexiste qualquer erro de julgamento de facto. Aqui chegados, uma vez estabilizada a matéria de facto, vejamos, então, se a decisão recorrida padece do erro de julgamento de direito que lhe é assacado. Do erro de julgamento ao ter decidido que a alínea f), do nº1 do artigo 42.º do CIR, não exigia a discriminação dos encargos na própria fatura para efeitos da dedutibilidade integral do seu valor; A recorrente alega que a correção operada impugnada não se deveu ao facto da Impugnante não ter um mapa por cada pagamento efetuado, um mapa através do qual fosse possível realizar o controlo das deslocações a que se referem aquelas despesas e onde constassem, designadamente, os locais, tempos de permanência e objetivos de tais deslocações (conclusão X). A correção em causa foi efetuada porque, no caso concreto, “os serviços de inspecção tributária apuraram que a Impugnante não fez prova que o saldo das contas 64.26.911, 64.26.912 e 62.227.31 constituem despesas expressamente debitadas aos seus clientes, pelo que acresceu 20% desse saldo, no montante de € 212.237,95, ao lucro tributável do exercício, cfr. alínea G) da factualidade assente na Sentença recorrida.” (conclusão VII), porquanto a Impugnante olvidou o débito expresso dos montantes a título de despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, nas faturas emitidas aos clientes, o que impediu que os serviços de inspecção tributária apurassem o cumprimento de um dos requisitos para a dedutibilidade das referidas despesas, como seja a “facturação a clientes” (conclusão VIII), “Exactamente na medida em que se torna necessário autonomizar o montante exacto das despesas com ajudas de custos e de compensação pela utilização de viatura própria e o preço final relativo ao bem ou serviço transmitido ou prestado” (conclusão IX). Para fazer tal exigência, a AT considerou que se aplica ao caso dos autos o disposto no artigo 41º, nº 1, al. f), do CIRC, na redação dada pela Lei nº 30-G/2000, de 29 de dezembro, e que, por isso, “passaram a não ser dedutíveis, a totalidade das despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturadas a clientes e escrituradas a qualquer título, sempre que a entidade patronal não possuísse, por cada pagamento efetuado, um mapa através do qual fosse possível efetuar o controlo das deslocações a que se referem aquelas despesas, designadamente os respetivos locais, tempo de permanência e objetivo” (conclusão III), o que, na sua perspetiva, “equivale a dizer que, caso não se encontrem verificadas tais condições legais, não poderá ser aceite como custo fiscal a percentagem de 20% das ajudas de custo e de compensação pela utilização de viatura própria” (conclusão IV). Nas suas contra-alegações, a Recorrida contrapõe que a norma aplicável é a do artigo 42º, nº 1, al. f), do CIRC e que a mesma tinha uma redação diferente da invocada pela AT e que dela não se retira, como já decidido pelos Tribunais superiores, “qualquer imposição legal de débito expresso e discriminado nas facturas”. E, mais, “a ora Recorrida procedeu ao débito expresso (facturação) destas despesas aos seus clientes (pontos A) a D) do probatório e mesmo reconhecido nos artigos 20.º e 33.º da Alegação da Recorrente)”, “Apenas, nas suas facturas, não elencou todas as deslocações com datas, funcionários e períodos, uma vez que (i) a lei não o exige e, conforme admite a Recorrente, (ii) a Recorrida era possuidora dos necessários mapas com todas as informações legalmente exigidas”. No seu Parecer, o Ilustre Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal considera Analisando os autos, entendemos que o presente recurso não deverá proceder. O exposto na douta sentença mostra-se-nos correcto. A douta sentença encontra-se bem fundamentada de facto e de direito. Entendemos ter feito uma correcta e suficiente análise da matéria de facto e correcta foi a sua subsunção jurídica. A douta sentença em recurso não sofre de qualquer vício, nomeadamente de erro de julgamento, deficiente apreciação dos factos considerados provados ou violação das normas aplicáveis ao caso. Decidindo: Estando em causa um ato de liquidação de IRC do ano 2003, a lei aplicável é a vigente na altura do facto tributário, isto é, em 31/12/2003. Ora, essa lei é o Código do IRC com a redação e numeração resultante do Decreto-Lei nº 198/2001, de 3 de julho, a norma em causa é o artigo 42º, nº 1, al. f), do CIRC, com a redação correspondente ao anterior artigo 41º, nº 1, al. f), dada pela Lei nº 30-G/2000, de 29 de dezembro. Em suma, na altura dos factos, o artigo 42º, nº 1, al. f), do CIRC dispunha que: “1- Não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício: (…) f)- As despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não facturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, na proporção de 20%, e a totalidade das mesmas sempre que a entidade patronal não possua, por cada pagamento efectuado, um mapa através do qual seja possível efectuar o controlo das deslocações a que se referem aquelas despesas, designadamente os respectivos locais, tempo de permanência e objectivo, excepto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respectivo beneficiário; (…)” Portanto, verifica-se que a AT incorre em manifesto erro na escolha da norma legal aplicável e, portanto, na interpretação e aplicação que dela faz. Na verdade, a AT considerou a aplicável o disposto no artigo 42º, nº 1, al. f), do CIRC, na redação dada pelo artigo 29º, nº1, da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro, cuja vigência se iniciou, apenas, em 1/1/2005, e que era a seguinte: “f) As despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não facturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, sempre que a entidade patronal não possua, por cada pagamento efectuado, um mapa através do qual seja possível efectuar o controlo das deslocações a que se referem aquelas despesas, designadamente os respectivos locais, tempo de permanência, objectivo e, no caso de deslocação em viatura própria do trabalhador, identificação da viatura e do respectivo proprietário, bem como o número de quilómetros percorridos, excepto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respectivo beneficiário”; A redação vigente no ano 2004 deve ser interpretada dividindo a norma em três partes, do seguinte modo: “f)- As despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não facturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, na proporção de 20%, e a totalidade das mesmas sempre que a entidade patronal não possua, por cada pagamento efectuado, um mapa através do qual seja possível efectuar o controlo das deslocações a que se referem aquelas despesas, designadamente os respectivos locais, tempo de permanência e objectivo, excepto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respectivo beneficiário; (…)” Na primeira parte, a lei dispõe que, se a empresa contabilizar despesas daquele tipo com base em mapas de deslocações, mas não faturar aos clientes, não poderá deduzir os custos correspondentes a 20% das despesas. Diferentemente, a segunda parte da norma dispõe que, se a empresa contabilizar despesas daquele tipo sem dispor de mapas de deslocações, não poderá deduzir os custos correspondentes a 100% das despesas, mesmo que as fature aos clientes. Repare-se que a redação anterior, dada pela Lei nº 87-B/98, de 31 de dezembro, era a seguinte: “f) As despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não facturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, na proporção de 20%,/// excepto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS, na esfera do respectivo beneficiário.” Essa redação apenas continha a primeira e a terceira parte que agora compõem a norma em causa, que aditou a segunda parte. O que significa que a terceira parte se aplica, tanto à primeira parte como à segunda parte da norma em causa. Assim, uma vez que a AT reconhece que a impugnante dispunha de mapas nos termos legais e que contabilizou discriminadamente aquelas despesas, e que não foi por isso que efetuou a correção agora sob disputa, tem de se concluir que está excluída a aplicação da segunda parte na norma. Por isso, resta discutir se estão reunidos os requisitos para a tributação das despesas, na proporção de 20% do respetivo montante, nos termos da primeira parte. Ora, do facto G do probatório resulta que o sujeito passivo emitiu faturas aos clientes, em três situações distintas: - Se as despesas foram incorridas pela prestação de serviços no âmbito de contratos ou grandes projectos (por exemplo, projectos de implementação e garantias associadas ou contratos de manutenção) - a empresa embora não discrimine nas facturas os valores referentes às ajudas de custo e Kms considera-os como facturados, pois os valores orçamentados pela empresa inclui todas as despesas a incorrer para elaboração do produto final, pelo que estes valores pressupõem-se incluídos no orçamento. A empresa não expressa nas facturas os valores relativos a estas rubricas. Relativamente às obras de carácter plurianual as despesas de ajudas de custo e Km´s integram a componente dos custos incorridos dos projectos, influenciando positivamente o seu grau de acabamento e originando um proveito proporcional, e como tal facturados, mas não são expressos nas facturas. Se as despesas foram incorridas no âmbito de um pedido de assistência técnica e manutenção, não contratualizadas e fora do âmbito de garantias, a empresa efectua o serviço, discriminando ao cliente os valores facturados, incluindo as ajudas de custo e os Km´s em viatura, pelo que os referidos custos estão expressamente debitados. A AT não nega, mas considera que essa faturação não reúne os requisitos de dedutibilidade porque a Impugnante não fez prova que o saldo das contas 64.24.1100, 64.24.2100 e 62.227.310 constituem despesas expressamente debitadas aos seus clientes. Ora, a norma legal apenas exige que aquelas despesas, contabilizadas a qualquer título, sejam faturas aos clientes. Do teor literal da norma não se retira qualquer exigência de forma, quanto às referidas despesas, uma vez que nada diz acerca da sua faturação expressa e discriminada ou global. E se o legislador não distinguiu não pode o intérprete distinguir. Do mesmo modo, a lei não exige que a faturação habilite a AT a efetuar o controlo das deslocações a que se referem aquelas despesas, designadamente, os respetivos locais, tempo de permanência e objetivo, nos termos da segunda parte da mesma norma. Essa exigência remete para os requisitos do mapa de deslocações (idêntico ao “boletim itinerário” usado na administração pública) relativo a cada pagamento aos trabalhadores beneficiados, e não para os requisitos da faturação emitida a cada cliente a quem esses custos foram debitados. Como acima se viu, no caso concreto não se discute a existência dos referidos mapas, que contêm esses requisitos legais, mas apenas a falta de discriminação dos débitos faturados aos clientes, nos termos da primeira parte da norma. Portanto, como é bom de ver, da letra da lei não se retira, de modo algum, que a fatura tenha de evidenciar, de forma expressa e segregada esse montante, apenas e só que esse montante seja faturado ao cliente. A exigência de discriminação expressa das referidas despesas em cada fatura emitida aos clientes é um requisito adicional, de origem meramente administrativa e sem suporte legal. Pelo que viola o princípio da legalidade em sentido amplo, como sujeição à juridicidade resultante da Constituição, do Direito e das leis, pressuposto e limite da atividade da AT, conforme resulta dos artigos 2º e 266º da CRP e 55º da LGT. Em rigor, o Estado-de-Direito referido no artigo 2º da CRP, justifica a sua existência e a legitimidade da atuação dos seus agentes e funcionários com a necessidade de manter uma estrutura institucional de natureza política e administrativa que vise garantir a segurança e progresso do provo/nação e aos mesmo tempo trate os assuntos públicos com respeito pela dignidade da pessoa humana e pela juridicidade. Portanto, o Estado não é um fim, em si mesmo, visando o uso do poder soberano, mas um meio ao serviço do interesse coletivo, para a satisfação das necessidades e garantia dos direitos dos cidadãos administrados. Nesse sentido, as administrações públicas, incluindo a administração tributária, visam a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos (artigos 266º, nº 1, da CRP e 55º da LGT) e os seus funcionários e agentes estão exclusivamente ao serviço do interesse público, heteronomamente definido na lei (artigo 269º da CRP). Os direitos e garantias de defesa contra atos administrativos têm natureza análoga a “direitos, liberdades e garantias”, cuja compressão ou extinção se deve limitar ao necessário para salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, pelo que as leis restritivas têm de revestir caráter geral e abstrato e não podem ter efeitos retroativos (artigo 18º da CRP). Assim, por força da juridicidade que informa o Estado-de-Direito, vigora o princípio de “in dúbio contra sacrificium”, determinando que o interesse substancial da justiça (e o respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes, aludido nos artigos 266º da CRP e 55º da LGT) domine o atual processo tributário em detrimento do mero interesse formal ou financeiro do Estado, que, se deixado solto, facilmente se tornaria odioso e ilegítimo. Aquele cânone interpretativo é um corolário do Estado-de-Direito Democrático aludido no artigo 2º da CRP e funda-se na noção de que havendo dúvida não devem ser criados sacrifícios injustificados e desnecessários ao património do contribuinte (in dubio contra sacrificium). Salvo em situações de clara excepcionalidade expressa é que devem se justificar novos encargos ao contribuinte, sob pena de ofensa direta ao núcleo de sua proteção em nome de um genérico direito da sociedade (cfr. a este propósito, Paulo Caliendo, Interpretação Tributária: In dúbio contra sacrificium, acessível em https://www.cidp.pt/revistas/ridb/ 2013/11/2013 _11 _12139_12185. pdf). Tudo isto para dizer que a AT não está autorizada a criar, por si mesma, requisitos limitadores do direito à dedução de custos, que são verdadeiras restrições de direitos, liberdades e garantias, por mais necessárias que lhe pareçam ser. Assim, a interpretação que a AT fez da norma em causa tem de ser reputada errada e ilegal, dado que só a lei pode restringir os direitos, liberdades e garantias dos contribuintes e tem de o fazer de maneira expressa, estando vedada a interpretação da lei no sentido de que esta fez tal restrição de maneira implícita. Consequentemente, na falta de lei que suporte a interpretação efetuada pela AT, tem de se considerar que esta não justificou adequadamente a existência de irregularidades subjacentes ao afastamento da presunção de verdade dos elementos declarados pelo sujeito passivo, conforme artigo 75º da LGT, e não cumpriu o ónus de comprovar os pressupostos do seu direito de proceder à correção subjacente à liquidação que efetuou, conforme artigo 74º, nº 1, da LGT). Em sentido idêntico ao que tem vindo a ser explanado decidiu, por exemplo, o Acórdão deste Tribunal Central Administrativo do Sul, proferido em 24/6/2021, processo nº 1954/05.6BELSB, em cujo sumário consta que: “I. Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23.º, n.º 1, e 42.º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as faturas em sede de IVA, sendo que em sede de IRC, a justificação do custo consubstancia uma formalidade probatória e, por isso, substituível por qualquer outro género de prova; II. A não dedutibilidade das ajudas de custo em 20% prevista no disposto na alínea f), do n.º 1, do art. 42.º do CIRC pressupõe que as ajudas de custo não tenham sido faturadas a clientes, este é o requisito legal para a limitação da dedução desses custos, contudo, não se exige a sua discriminação das ajudas de custo nas faturas; Não exigindo a lei que as faturas discriminem as ajudas de custo, tal significa que não existe qualquer irregularidade formal que pudesse afastar a presunção de veracidade conforme o disposto no n.º 1 do art. 75.º da LGT, pelo que, vigorando aquela presunção, então cabe à AT o ónus da prova dos pressupostos em que assentam a correção (cf. n.º 1, do art. 74.º da LGT), cabendo-lhe coligir indícios consistentes de que as ajudas de custo contabilizadas pela Impugnante não foram faturadas aos clientes.”. Identicamente decidiu este Tribunal no Acórdão TCAS de 11/11/2021, proferido no processo nº 529/09.5BESNT, cujas partes são as mesmas e o recurso tinha idêntico objeto, cujo sumário refere que “I - Da letra do artigo 41.º, nº1, alínea f), do CIRC, resulta, tão-só, que devem ser objeto de acréscimo à matéria coletável, na proporção de 20%, as despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, que não sejam faturadas a clientes, não se preceituando qualquer formalidade atinente a essa demonstração, mormente, na fatura visada. II- No domínio da formalidade atinente à dedutibilidade fiscal dos encargos, os pressupostos têm de resultar, de forma expressa e inequívoca, da lei, não sendo defensável a existência de uma consagração legal implícita. III- Carecendo de fundamento legal, a circunstância de nas faturas ter de constar, de forma expressa, essa discriminação e segregação, para que a AT pusesse em causa a presunção de veracidade estatuída no artigo 75.º da LGT teria de ter demonstrado, de forma segura, que existia falta de faturação aos clientes, ou seja, teria de demonstrar os pressupostos em que assentou o acréscimo dos 20%. IV - Limitando-se a AT, de forma absolutamente conclusiva e, como que transpondo os meandros de instrução e de fiscalização para a esfera da Recorrida, a corrigir o valor arbitrado, reconhecendo, inclusive, a segregação contabilística nas diversas contas elencadas no probatório, explicitando a fundamentação associada a cada conta contabilística, mas nada demonstrando no sentido de que do confronto da prova documental, mormente, extratos de conta, orçamentos, contratos, mapas de ajudas de custo e respetivas faturas se possa concluir que inexista a declarada faturação a clientes, não alvitrando ou ensaiando, tão-pouco, uma amostragem, ter-se-á de concluir que a mesma não ilidiu o ónus probatório que sobre si impendia. V - A AT pode e deve no âmbito de uma ação inspetiva solicitar esclarecimentos e requerer documentação que possa reputar relevante para o efeito, e a parte deve, desde logo, ao abrigo do princípio da colaboração cooperar, tanto quanto lhe seja possível e exigível, porém já não pode é exigir à parte que realize a instrução, análise e fiscalização que se circunscreve nos seus poderes inspetivos.” Sobre esta questão, a própria AT entendia o seguinte: “Face a esta nova redação da alínea f), para que se verifique a exclusão de 20% daquelas despesas é necessário que sejam efectivamente suportadas pela empresa (e não facturadas a clientes), e que exista um mapa de controlo das referidas deslocações. Caso não se mostrem reunidas estas condições, aquelas despesas não serão dedutíveis na sua totalidade, excepto na parte em que haja tributação em sede de IRS, na esfera do trabalhador”(sublinhado nosso) – in IRC, Manual de Apoio, publicado pelo Instituto de Formação Tributária, em 2001, pág. 89. Portanto, ao contrário, deve entender-se que, para que não haja lugar a tributação desses custos, que serão dedutíveis na totalidade, basta que as despesas suportadas e contabilizadas a qualquer título, se fundem em mapas de controlo das deslocações e que sejam faturadas a clientes, independentemente da forma dessa faturação (custos expressamente discriminados ou incluídos genericamente no preço faturado). Acresce que a AT não negou que uma parte das despesas contabilizadas e tributadas foram faturadas de forma expressa e discriminada, como consta na alínea c) acima referida (conforme resulta do facto G do probatório), na parte em que refere que “se as despesas foram incorridas no âmbito de um pedido de assistência técnica e manutenção, não contratualizadas e fora do âmbito de garantias, a empresa efectua o serviço, discriminando ao cliente os valores facturados, incluindo as ajudas de custo e os Km´s em viatura, pelo que os referidos custos estão expressamente debitados”, e, mesmo assim, tributou 20% dessas despesas. Por tudo o exposto, este Tribunal considera, tal como como considerou o Tribunal a quo, que a liquidação impugnada é ilegal, na parte agora apreciada, e não pode subsistir na ordem jurídica. O que equivale a dizer que o Recurso não merece provimento confirmando-se, portanto, com a presente fundamentação, a decisão recorrida. 4 - DECISÃO Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da segunda secção tributária da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em: negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, com a presente fundamentação, a qual, em consequência, se mantém na ordem jurídica. Custas pela Recorrente Registe e Notifique. Lisboa, em 19 de dezembro de 2024 - Rui A.S. Ferreira (Relator)– Cristina Coelho da Silva – Vital Lopes (Adjuntos).