000016 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Bandeira
Processo: 000016
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Descanso semanal, Trabalho por turnos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011428
Nr Documento: SJ197906080000164
Indicações Eventuais: B LOBO XAVIER IN REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO PAG124.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa12e981a158d003802568fc003ae32aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:000016.8E
Sumário
O trabalhador em regime de turnos tem direito a descansar nos últimos dias após seis de trabalho e não nos oitavos dias depois de sete de labor continuado, ou, de todo o modo, um dia que não ultrapasse o último sobre o do descanso antecedente. É que sendo o descanso semanal motivado por razões atinentes não só à salvaguarda da saúde e bem estar do trabalhador, mas, também, da própria produtividade, mal se aceitaria que para o dador do trabalho, fora do regime de turnos, se lhe desse esse descanso ao fim da semana, ou seja no último dia após seis de trabalho, e o mesmo critério não fosse seguido para com os operários, a laborarem em regime de turnos, sabido que, esse trabalho é, normalmente, mais duro e desgastante.