0061081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0061081
ACORDAO
Descritores: Inabilidade para depor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002562
Nr Documento: RL199212090061081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c7b899424c25682802568030000a82d
Sumário
Apenas as pessoas indicadas no artigo 618, n. 1 do Código de Processo Civil, estão inabilitadas, por motivos de ordem moral, para deporem como testemunhas em processo cívil.
