0075255 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0075255
ACORDAO
Descritores: Tribunal cível, Remessa para os meios comuns, Indemnização ao lesado, Incidentes da instância
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019418
Nr Documento: RL199409290075255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef4b61d451ba8db5802568030004a751
Sumário
O pedido civil de indemnização, na acção penal, tendo um incidente de chamamento à autoria e a solicitação de exames periciais, consubstanciam os pressupostos para remeter as partes para o foro civil - artigo 82 n. 3 do Código de Processo Penal.
