0636/18.3BELRS - Supremo Tribunal Administrativo

É ilegal a dedução do pedido de dispensa de prestação de garantia se não ocorrer em simultâneo ou nos 15 dias posteriores ao da apresentação da reclamação graciosa, exceptuando-se os casos em que haja uma proximidade temporal tão curta entre os dois requerimentos que se deva considerar que o primeiro -de dispensa de prestação de garantia- ainda faz parte integrante do segundo.

Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: “A…………, Lda.”, inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 13 de Setembro de 2018 – que, concedendo provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, revogou a sentença proferida no Tribunal Tributário e, em substituição, manteve o despacho do órgão da execução fiscal que aquela anulara, de indeferimento do pedido de dispensa da prestação de garantia formulado pela sociedade ora Recorrente –, dele interpôs recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), apresentando as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: «IV- CONCLUSÕES O presente recurso de revista tem por objecto o Acórdão proferido pelo TCAS, do qual foi a Recorrente notificada em 20.09.2018, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, tendo revogado a sentença recorrida e confirmado o despacho reclamado, que indeferiu o pedido de dispensa de garantia com fundamento na sua extemporaneidade; Os pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso de revista, estabelecidos no artigo 150.º, do CPTA, encontram-se reunidos in casu, pelo que deve o mesmo ser admitido; Em causa encontram-se questões passíveis de se repetir num número indeterminado de casos futuros, o que torna a admissão da revista claramente necessária para a melhor aplicação do direito, nos termos do n.º 1, do artigo 150.º, do CPTA; Por outro lado, uma das questões que pretende a Recorrente ver apreciada em sede de revista reveste uma relevância social que lhe imprime a importância fundamental a que se reporta o n.º 1, do artigo 150.º, do CPTA, e que se assume como um dos pressupostos que justifica a admissibilidade do recurso de revista; As questões que se colocam no caso sub judice que justificam a necessidade de admissão da revista para que se proceda a uma melhor aplicação do direito – uma das quais reveste uma relevância social fundamental conforme se detalhará – são as seguintes: é possível considerar o pedido de dispensa de garantia intempestivo por antecipação com base no facto de o meio gracioso ou judicial tendente a discutir a legalidade ou exigibilidade da dívida ter sido deduzido fora do prazo de 10 dias previsto no artigo 170.º , n.º 4 do CPPT ? afigura-se possível reduzir o prazo regra legalmente consagrado para apresentação do meio gracioso ou judicial tendente a discutir a legalidade ou exigibilidade da dívida (no caso da reclamação graciosa de 120 dias) para 10 dias por via interpretativa? é admissível por via da interpretação enunciada em (i) tornar o princípio geral de acordo com o qual “os prazos processuais, não podendo ser excedidos, podem, em regra, ser antecipados” insusceptível de ter aplicação no caso concreto do pedido de dispensa de garantia? Estas questões resultam de o Tribunal a quo ter considerado que a apresentação antecipada, em face do prazo estabelecido no artigo 170.º , n.º 1 do CPPT , do pedido de dispensa de garantia tem como conditio sine qua non a dedução do meio gracioso ou judicial tendente à discussão da legalidade ou exigibilidade da dívida no prazo de 10 dias previsto no artigo 170.º , n.º 4 do CPPT ; Impõe-se, assim, clarificar se, à semelhança do que sucede no caso do pedido de prestação de garantia, cujo propósito é o mesmo do pedido de dispensa de garantia – suspensão provisória do processo de execução fiscal – para decidir o pedido de dispensa de garantia basta a indicação, por parte do executado, da intenção de vir a deduzir meio gracioso ou judicial tendente à discussão da legalidade ou exigibilidade da dívida; Ou, no limite, se a consequência da apresentação antecipada do pedido de dispensa de garantia será o conhecimento do mesmo por parte da AT apenas após a apresentação do meio de reacção que o executado haja indicado como tendo intenção de usar; Estranho seria já, contudo, aceitar-se o entendimento de acordo com o qual o pedido de dispensa de garantia pode ser antecipado, embora para poder sê-lo, tenha de ser deduzido em dez dias o meio gracioso ou judicial tendente à discussão da legalidade ou exigibilidade da dívida, por se tratar de interpretação que, restringindo desnecessariamente direitos liberdades e garantias dos contribuintes (no caso, o direito a uma tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 20.º, n.º 1 da CRP) desrespeitaria o artigo 18.º, n.º 2 da CRP e, simultaneamente, consubstanciaria uma interpretação contrária ao princípio pro actione, por seu turno corolário daquele princípio a uma tutela jurisdicional efectiva, revelando-se por isso materialmente inconstitucional; A segunda questão encontra-se relacionada com o facto de, por via da interpretação sancionada no Acórdão recorrido, se transformar o prazo de decisão do pedido de dispensa de garantia (previsto no artigo 170.º , n.º 4 do CPPT ) no prazo para deduzir o meio gracioso ou judicial através do qual se discute a legalidade ou exigibilidade da dívida (previsto em diferentes artigos, como o artigo 70.º , n.º 1 do CPPT , o artigo 102.º , n.º 1 do CPPT , o artigo 10.º , n.º 1 do RJAT, o artigo 203.º , n.º 1 do CPPT , etc.), em violação do princípio da tipicidade, na vertente de reserva material da lei, de acordo com o qual a matéria das garantias dos contribuintes deve constar de lei (como consta in casu, embora em nenhum caso o prazo legalmente previsto seja de dez dias); A terceira questão, por seu turno, tem que ver com o facto de a interpretação veiculada no Acórdão recorrido, desincentivando de forma significativa e velada a apresentação antecipada do pedido de dispensa de garantia – porquanto apenas a admite se acompanhada do meio gracioso ou judicial tendente à discussão da legalidade ou exigibilidade da dívida no prazo de dez dias – contraria o princípio geral univocamente reconhecido em jurisprudência do STA de acordo com o qual os prazos processuais, não podendo ser excedidos, podem em regra ser antecipados; Todas estas questões integram uma matéria que, ultrapassando os limites dos casos concreto e afectando interesses comunitários relevantes, reclamam uma decisão deste Supremo Tribunal nos termos definidos para a revista pelo artigo 150.º do CPTA, revestindo uma delas uma relevância social que lhe imprime a importância fundamental a que se reporta aquela mesma disposição legal. V- DO PEDIDO Nestes termos e nos mais de Direito, se requer a V. Exas. se dignem admitir o presente recurso de revista e revogar o acórdão recorrido, substituindo-o por outro que, com base na pronúncia acerca das questões acima identificadas, determine a anulação do despacho reclamado que indeferiu o pedido de dispensa de garantia com base na sua intempestividade, com as demais consequências legais». A Fazenda Pública não apresentou contra-alegações. O Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido do provimento do recurso. Cumpre decidir. Nos termos do disposto nos arts. 663.º , n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido. O presente recurso foi admitido por acórdão datado de 13.01.2021, para que este Supremo Tribunal se pronuncie sobre a questão de saber se o pedido de dispensa da prestação de garantia, se formulado com a comunicação da intenção de deduzir reclamação graciosa, mas antes da apresentação desta, pode ser indeferido por intempestividade, à luz do disposto no n.º 4 do art. 170.º do CPPT , caso a reclamação graciosa não seja deduzida no prazo de 10 dias, a contar da apresentação daquele pedido . Como desde já se surpreende, pela leitura atenta da questão formulada, a resposta terá que ser positiva. Dispõe o n.º 4 do artigo 52º da LGT que a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado. Por sua vez, dispõe-se o n.º 1 do artigo 170º do CPPT que, quando a garantia possa ser dispensada nos termos previstos na lei, deve o executado requerer a dispensa ao órgão da execução fiscal no prazo de 15 dias a contar da apresentação de meio de reacção previsto no artigo anterior. Resulta desta disposição legal que o pedido de dispensa de prestação de garantia pode ser deduzido no requerimento da reclamação graciosa ou nos 15 dias seguintes à apresentação desse mesmo requerimento. Não se encontra legalmente prevista a possibilidade de o pedido de dispensa de prestação de garantia ser deduzido em momento anterior ao da apresentação do requerimento de reclamação graciosa. Se é verdade que é comummente aceite que os actos processuais e procedimentais podem ser praticados antes do início do respectivo prazo legalmente estabelecido para o efeito, neste caso tal possibilidade não existe uma vez que o legislador fez depender a formulação do pedido de dispensa da prestação de garantia da anterior dedução, no caso, da respectiva reclamação graciosa. Na verdade, só se poderia ponderar uma dedução antecipada do pedido de dispensa de prestação de garantia, face à apresentação do requerimento de reclamação graciosa, tal como se assinala no acórdão recorrido, se houvesse uma proximidade temporal tal que, por esse facto, se pudesse concluir que o pedido de dispensa de prestação de garantia constituía uma parte integrante do requerimento de reclamação graciosa, o que não é o caso. Efectivamente a dedução singela do pedido de dispensa de prestação de garantia, como no caso dos autos, é um acto inútil e ineficaz, porque a entidade recorrida não pode conhecer do mesmo, o que se traduz na prática de um acto que ilegal. Na verdade, percebe-se bem que assim seja, porque ao contrário da prestação de garantia voluntária por parte do devedor, na dispensa de prestação de garantia a administração fiscal fica sem qualquer garantia do seu crédito e não faz sentido que aceite ficar em tal posição sem que ao menos o devedor demonstre já ter impugnado, pela via graciosa ou contenciosa, o acto que o afecta. Ou seja, é sempre ilegal a dedução do pedido de dispensa de prestação de garantia se não ocorrer em simultâneo ou nos 15 dias posteriores ao da apresentação da reclamação graciosa, exceptuando-se os casos em que haja uma proximidade temporal tão curta entre os dois requerimentos que se deva considerar que o primeiro ainda faz parte integrante do segundo. O recurso não merece, assim, provimento. Pelo exposto, acordam os juízes que compõem a Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso que nos vinha dirigido. Custas pela recorrente. D.n. Lisboa, 17 de Fevereiro de 2021. – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia (relator) - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos – Gustavo André Simões Lopes Courinha .