Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida...

Invocando o executado a insuficiência de bens penhoráveis suscetíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, visando a dispensa de prestação de garantia (cf. art.º 52.º, n.º 4, da LGT),...

I - Nos termos do art.º 52.º, n.º 4 da LGT, a Administração Tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo...

I. Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis suscetíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, visando a dispensa de prestação de...

I – O pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser apresentado, nos termos do n.º 1 do art.º 170.º do CPPT, no prazo de 15 dias a contar da apresentação do meio de reação (gracioso ou...

I - De acordo com o artigo 52º, nº 4, da LGT para a dispensa de prestação de garantia é necessária a verificação de três requisitos, cumulativamente, embora dois deles comportem alternativas: (i) que...

Para efeitos do n.º 4 do artigo 52.º da LGT, recai sobre o executado o ónus de alegar e provar os pressupostos para a dispensa da prestação de garantia, quer seja assente na ocorrência de prejuízo...

I – Não há lugar ao exercício do direito de audição prévia previsto no art. 60º da LGT antes do indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia. II- A natureza urgente do procedimento...

I - Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, na actual redacção, introduzida pela Lei n.º 42/2016, de 28/12, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de...

I – A apreciação do pedido de dispensa da garantia na execução fiscal cabe – leia-se, é da competência – do órgão da execução fiscal, entendido como o serviço da administração tributária onde deva...