O descritor "Dispensa de prestação de garantia" classifica 165 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2006 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 79 | 47.9% |
| TCAN | 43 | 26.1% |
| TCAS | 43 | 26.1% |
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