1798/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Santos Cabral
Processo: 1798/00
Acórdão
Descritores: Meios de prova, Validade da prova pré-constituída e prova antecipada
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05097
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/476fb50fa1c41d3f802569d100634805CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1798.00.6E
Sumário
A prova pré-constituída em processo penal são os meios de prova antecipada como é o caso das declarações para memória futura previstas nos artigos 271 e 294 do Código de Processo Penal, ou dos meios de prova obtidos em inquérito com as garantias processuais adequadas. A relevância probatória dos meios de obtenção de prova realizados em inquérito está dependente, num primeiro momento, da legalidade da sua constituição e em segundo lugar da fase processual em que se utiliza a prova obtida por aquele meio. Da conjugação dos artºs 355 nº2 e 356º nº1 al. b) do C.P.P. resulta que as provas obtidas por tais meios valem em sede de julgamento não obstante não terem sido ali produzidas. Na transcrição das escutas telefónicas é admissível o discrurso indirecto.