3619/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Torrão
Processo: 3619/00
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio oficioso, Comerciante em nome individual
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a618108da2d92d1280256a48004b9589
Sumário
Correndo execução fiscal contra comerciante em nome individual por dívida de IVA, não pode este beneficiar, no processo de oposição à execução fiscal, de apoio judiciário na modalidade de patrocínio oficioso, por força do disposto no artº 7º nº 5 do Dec. Lei nº 387-B/87, de 29.12 na redacção dada pelo Dec. Lei nº 46/96, de 3/9, o qual não prevê a concessão desse tipo de apoio judiciário às sociedades, aos comerciantes em nome individual e aos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada. Quanto à concessão do apoio judiciário na modalidade de dispensa de preparos e do prévio pagamento das custas, a mesma depende da prova referida no artº 7º nº 5 citado, isto é, necessário é que o requerente demonstre que o montante das custas é consíderavelmente superior às suas possibilidades económicas.