9750851 - Tribunal da Relação do Porto

I - O registo definitivo do direito de propriedade sobre certo prédio a favor de X. constitui presunção de que esse direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. II - Não tendo a requerida ( Câmara Municipal ) demonstrado que o prédio seja sua pertença ou que o mesmo se integre no domínio público, nem que tenha praticado actos de posse desde data anterior ao registo de aquisição por parte de X., não pode ver revogada a decisão que deferiu a providência cautelar por este requerida.