018906 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 018906
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Miranda , Alvaro
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1982/08/28.
Nr Convencional: JSTA00002607
Nr Documento: SA119840209018906
Data de Entrada: 05/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8270c33db5ae227802568fc00382034
Sumário
Revogado pela Administração o acto objecto de recurso contencioso, este deixou de vigorar na ordem juridica, o que determina a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.*
