30/20.6NJLSB-A.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- Estando o arguido acusado da prática de um crime de natureza militar, e entendendo este estarem verificados os pressupostos que justificam a suspensão provisória do processo, pese embora o MºPº não o tenha feito por sua iniciativa, por entender estar impedido de o fazer por força do disposto no art.º 126.º do C.J.M., o arguido pode requerer a abertura da instrução, visando a aplicação do instituto em causa, como se prevê nos artºs. 307.º, n.º 2 e 281.º do C.P.P.

II- E tal porque, nada obsta por exemplo que, em sede de debate instrutório, o Ministério Público, confrontado, de novo, com a pretensão do arguido, possa vir a alterar o seu entendimento, como nada impede que o Mm.º JIC, em sede de decisão instrutória, conclua, porventura, pela inconstitucionalidade do art.º 126.º do C.J.M., muito embora, a manter-se a oposição do mesmo Ministério Público, o processo haja de ser remetido para julgamento, onde, esta questão poderá, será suscitada, de novo, mas agora com a salvaguardada da possibilidade de recurso, designadamente para o Tribunal Constitucional, pois que, como já se referiu, é um problema de constitucionalidade, tão só, aquele que aqui se coloca.

Acordam, em conferência, os Juízes da 9.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:

1- No Juízo de Instrução Criminal de Sintra – Juiz 2, Processo n.º 30/20.6NJLSB, onde é arguido/recorrente AA, imputou o Ministério Público a este a prática de um crime de “entrada ou permanência ilegítimas”, p. e p. nos termos dos artºs. 6.º, n.º 3 e 70.º, n.º 3, al. a), do Código de Justiça Militar.

Porém, deduzida que foi a acusação e não questionando os respectivos factos, requereu o arguido a abertura da instrução, com vista à aplicação da suspensão provisória do processo, nos termos previstos nos artºs. 307.º e 281.º do C.P.P

Todavia, a pretensão do arguido veio a ser indeferida pelo Mm.º Juiz “a quo” com a prolação da seguinte decisão:

“(...)

Nos presentes foi deduzida acusação, tendo o arguido requerido a abertura da instrução, apenas com vista à aplicação da suspensão provisória do processo.

Contudo, a aplicação de tal instituto mostra-se legalmente impossível atento o disposto no art. 126.º do CJM.

Este tribunal admitiria ponderar a constitucionalidade de tal disposição legal, atentas as circunstâncias do caso concreto.

Contudo, sempre a suspensão provisória do processo seria de aplicação impossível em face da ausência de concordância por parte do Ministério Público (art. 281.º, n.º 1 e 307.º, n.º 2, do Código de Processo Penal).

Assim, a instrução requerida pelo arguido mostra-se legalmente inadmissível, pelo que a indefiro (art. 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

Notifique, incluindo a anterior vista do Ministério Público.

Após trânsito em julgado remeta ao tribunal de julgamento. (...)”.

Não conformado com esta decisão, da mesma interpos o arguido o presente recurso, o qual sustenta no facto de se mostrarem preenchidos os pressupostos tendentes à requerida abertura da instrução, sendo, sempre, inconstitucional o invocado art.º 126.º do C.J.M

Da respectiva motivação extraiu as seguintes conclusões:

“(...)

1. - Salvo o devido respeito, não andou bem o Julgador a quo ao decidir da forma como decidiu, julgando a instrução requerida legalmente inadmissível.

2. -A promoção do Ministério Público não constitui, per si, uma verdadeira ausência de concordância com a aplicação da suspensão provisória ao caso concreto, mas tão só uma remição para o art. 126.º do CJM.

3. -Limitando-se o Ministério Pública a invocar tal normativo, e tendo o Tribunal a quo dúvidas quanto à sua constitucionalidade, deveria ter sido proferido despacho a admitir a instrução.

4. -A decisão de aplicar o instituto não é uma decisão discricionária, constituindo um verdadeiro poder-dever do Ministério Público.

5. -Este poder dever é extensível ao Juiz de Instrução, o qual se deverá limitar a verificar se se encontram preenchidos os respetivos requisitos legais.

6. -Vindo o recorrente acusado da prática de um crime de entrada ou permanência ilegítimas, p. e p. nos termos do art. 70.º, n.º 3, al. a), por referência ao art. 6.º, n.º 3, todos do CJM – Código de Justiça Militar, o qual é punido com pena de prisão de 1 mês a 2 anos, encontrava-se preenchido o limite máximo de cinco anos imposto para a aplicação da suspensão provisória do processo.

7. -O recorrente nunca foi condenado por quaisquer crimes, sejam eles da mesma natureza da dos presentes autos ou de natureza diversa.

8. -De igual forma, nunca o arguido beneficiou do instituto da suspensão provisória do processo.

9. -O arguido é imputável, pelo que não lhe seria aplicável medida de segurança de internamento.

10. -Resulta da prova colhida ao longo do inquérito que o grau de culpa do recorrente não é elevado.

11. -As necessidades de prevenção geral e especial são baixas, atendendo as circunstâncias em que ocorreram os factos, a inserção económica e social do arguido, e ausência de condenações anteriores.

12. -A imposição de injunções mostra-se suficiente e adequada a garantir as necessidades de prevenção geral e especial.

13. -O CJM, ao dispor no seu art. 126.º que “os processos por crimes estritamente militares não estão sujeitos a suspensão mediante imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, ainda que o crime seja punível com pena inferior a 5 anos ou com sanção diferente da prisão”, veio criar um regime menos favorável sem que, contudo, em parte alguma seja justificada o motivo pelo qual o legislador determinou a não aplicação do instituto da suspensão provisória do processo nos crimes de natureza estritamente militar.

14. -Sendo que o legislador nem sequer teve o cuidado de dotar o CJM de um preâmbulo do qual se pudesse extrair o motivo da exclusão de tal regime dos crimes de natureza estritamente militar.

15. -O Código de Justiça Militar foi pensado, antes de mais, para os militares, motivo pelo qual, logo no seu artigo 4.º procede à definição de militar para efeitos do código.

16. -Acresce que o CJM dispõe de uma série de normas que se destinam única e exclusivamente a militares, veja-se, a título de exemplo, o disposto quanto à execução da pena de prisão (art. 15.º), à reserva compulsiva (art. 18.º) ou à expulsão (art. 19.º).

17. -No caso concreto, estamos perante factos p. e p. no CJM praticados por civil.

18. -O recorrente não é nem nunca foi militar, encontrando-se excluído do âmbito do art. 4.º do CJM.

19. -O princípio da garantia de acesso aos tribunais encontra-se constitucionalmente consagrado no art. 20.º da CRP e deve ser entendido na acessão de que a todos é garantidoao direito e aos tribunais em iguais circunstâncias, mormente a aplicação da suspensão provisória do processo.

20. -Para além do princípio da garantia de acesso ao direito e aos tribunais, deverá ainda trazer-se à colação o princípio da igualdade o qual se encontra garantido no art. 13.º da Lei Fundamental, na medida em que o legislador, optou, de forma discricionária e sem dever de fundamentação, pela não aplicação do instituto da suspensão provisória quando estejam em causa crimes de natureza militar.

21. -Como se não bastasse, e ainda que se pudesse conceber que o legislador pudesse limitar o recurso ao instituto da suspensão provisória do processo para certas categorias de crimes, tal limitação sempre deverá ter como limite absoluto do princípio da necessidade e da proporcionalidade, consagrado no art. 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.

22. -Ora, ainda que se concebesse que os crimes previstos no CJM – o qual foi pensado para militares – pudessem carecer de uma disciplina processual mais restrita, tal entendimento só poderia valer quando o agente dos factos seja um militar e não um civil.

23. -Ora, pese embora se pudesse conceber tal raciocínio - com o qual não se concorda, mesmo que aplicado a militares - sempre seria de excluir os civis dessa restrição atendendo que estes não se encontram sujeitos à disciplina e obrigações militares.

24. -Assim, atento o exposto, prevendo o CPP a possibilidade de suspensão provisória do processo e encontrando-se preenchidos os requisitos do art. 281.º do CPP, deverá tal instituto ser aplicável nos crimes estritamente militares, devendo o art. 126. º ser declarado inconstitucional.

25. -Caso assim não se considere, o que mera hipótese se admite, sem nunca conceder, deverá o art. 126.º ser declarado inconstitucional quando esteja em causa a prática de crimes de natureza estritamente militares praticados por civis.

26. -Sendo reconhecida a inconstitucionalidade do art. 126.º do CJM e, consequentemente a admissão legal da suspensão provisória do processo no caso concreto, deverá a decisão sob judice ser substituída por outra que admita a abertura da instrução com vista à suspensão provisória do processo seguindo-se os ulteriores trâmites legais.

Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que determine a admissão da instrução com vista à suspensão provisória do processo.

TERMOS EM QUE,

E com o sempre mui douto suprimento de Vossas Excelências, Deve ser dado provimento ao presente recurso (...)”.

O recurso foi admitido, com subida imediata, em separado e com efeito não suspensivo.

Respondendo ao recurso, extraiu o Ministério Público, a final, as seguintes conclusões:

“(...)

1- O Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei 100/2003 de 15 de novembro, surgiu na sequência da revisão constitucional de 1997.

2- A justiça militar tutela a função militar, a independência, integridade e segurança nacionais, bem como a capacidade e funcionalidade das Forças Armadas, que constituem bens jurídicos dignos de tutela penal, justificando a especialidade do direito penal militar.

3- Esta especialidade deve-se à identificação e necessidade de tratamento diferente do consagrado nos Códigos Penal e de Processo Penal, atento o bem jurídico protegido.

4- A protecção das Forças Armadas e das finalidades que prosseguem, conduz à aplicação de um regime especial, mais gravoso que o regime geral, contudo o mesmo não poderá ser considerado inconstitucional.

5- O despacho recorrido não violou qualquer normativo legal e consequentemente bem esteve o Mm.º JIC ao não admitir a instrução por inadmissibilidade legal da mesma.

Em conclusão, deve ser mantido na íntegra o despacho recorrido, (...)”.

Neste Tribunal a Exm.ª Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta sufragou a posição assumida pelo Ministério Público na primeira instância, no sentido da confirmação da decisão recorrida

Mantêm-se verificados e válidos todos os pressupostos processuais conducentes ao conhecimento do recurso, ao qual, também, foram correctamente fixados o efeito e o regime de subida.

Não existe causa extintiva do procedimento ou da responsabilidade criminal.

2- Cumpre decidir:

É o objecto do presente recurso, tão só, o aferir-se da existência, ou não, de fundamentos bastantes para a rejeição do requerimento para a abertura da instrução.

Ora, ao recorrente não poderá deixar de ser reconhecida razão.

Vejamos:

Acusado da prática de um crime de natureza militar, considerando estarem verificados os pressupostos que justificam a suspensão provisória do processo, não o tendo o Ministério Público proposto por sua iniciativa, por se ter considerado impedido de o fazer por força do disposto no art.º 126.º do C.J.M., requereu o arguido a abertura da instrução, visando a aplicação do instituto em causa, como se prevê nos artºs. 307.º, n.º 2 e 281.º do C.P.P. – diploma onde se integram as disposições legais a seguir citadas sem menção de origem.

O Mm.º JIC, porém, admitindo poder ser de ponderar a eventual inconstitucionalidade do invocado art.º 126.º do C.J.M., considerou, contudo, essa possibilidade inviabilizada, ante a não concordância do Ministério Público.

Não se concorda, porém, com este entendimento.

Ao ser requerida a abertura da instrução, ao Mm.º JIC apenas era dado rejeitar o respectivo requerimento nas circunstâncias descritas no art.º 287.º, n.º 3, ou seja: a) – Por extemporaneidade; b) – Por incompetência do Juiz; c) – Por inadmissibilidade legal da instrução.

Ora, nenhuma das referidas circunstâncias se verifica, de todo, no caso em análise, designadamente a invocada inadmissibilidade legal.

Efectivamente, não se questionando as demais circunstâncias, o arguido, sendo acusado da prática de um crime, embora não ponha em causa os factos imputados, tem toda a legitimidade para requerer a abertura da instrução à luz do previsto nos artºs. 286.º, 287.º, n.º 1 e 307.º.

É certo que o Ministério Público se opôs, nesta fase, à suspensão provisória do processo, estribado no disposto no art.º 126.º do C.J.M

É certo, também, que, ante a assunção dos factos por parte do arguido/recorrente, não haverá actos de instrução relevantes a levar a cabo.

Porém, nada impede que, em sede de debate instrutório, o Ministério Público, confrontado, de novo, com a pretensão do arguido, possa vir a alterar o seu entendimento, como nada impede que o Mm.º JIC, em sede de decisão instrutória, conclua, também, pela inconstitucionalidade do art.º 126.º do C.J.M., muito embora, a manter-se a oposição do mesmo Ministério Público, o processo haja de ser remetido para julgamento, onde, porventura, será suscitada, de novo, a questão em causa, agora com a salvaguardada da possibilidade de recurso, designadamente para o Tribunal Constitucional, pois que, como já se referiu, é um problema de constitucionalidade, tão só, aquele que aqui se coloca.

Como quer que seja e independentemente das considerações atrás expendidas, sendo este o verdadeiro objecto do recurso, não se poderá considerar ser a instrução requerida legalmente inadmissível com os fundamentos expostos pelo tribunal “a quo”, razão por que ao mesmo haverá de ser concedido provimento.

3- Nestes termos e com os expostos fundamentos, acordam os mesmos Juízes, em conferência, em conceder provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido, o qual deverá ser substituído por outro que declare a abertura da instrução.

Sem custas.

Notifique

Lisboa, 24/06/2021

Almeida Cabral

Guilherme Castanheira

Valente dos Santos