Código de justiça militar - Jurisprudência Portuguesa

I. A nulidade da acusação não pertence ao catálogo fechado das nulidades insanáveis, por nenhum dispositivo legal assim o estatuir. II. Quando a decisão recorrida conhece dessa suposta invalidade,...

I - No crime de abandono de posto p.p. pelo art. 66 do Código de Justiça Militar o bem jurídico tutelado é o cumprimento da missão das forças armadas enquanto corpo eficaz que assegura e auxilia o...

I–Estando o arguido acusado da prática de um crime de natureza militar, e entendendo este estarem verificados os pressupostos que justificam a suspensão provisória do processo, pese embora o MºPº não...

1. Nos termos do artº 6º da Lei 34/07, de 13.08, “compete à secção de contencioso administrativo de cada tribunal central administrativo conhecer, em 1ª instância, dos processos relativos a actos...

I - No regime do Código de Justiça Militar de 1925, a pena de demissão por virtude de deserção era descrita como pena acessória, que implicava a condenação na pena principal, pelo Tribunal...