0021134 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O contrato de trabalho que o A. mantinha com a Ré cessou por acordo das partes, elaborado por escrito nos termos legais, nada levando a concluir que o A., ao assinar o acordo revogatório, tenha actuado por erro, dolo ou coacção. II - Nestas circunstâncias, a revogação unilateral do acordo de cessação do contrato de trabalho por parte do trabalhador é actualmente impossível.