0051102 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0051102
Acórdão
Descritores: Adjudicação, Instância, Modificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012276
Nr Documento: RL199110030051102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ca4a21947b34d90802568030001d20bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0051102.F5
Sumário
A adjudicação - que constitui uma forma de aquisição derivada inter vivos (artigos 826 CC e 878 CPC) provoca uma modificação subjectiva da instância que não opera, contudo, automáticamente. Para que ocorra a substituição processual do transmitente pelo transmissário é essencial a respectiva habilitação, antes da qual o transmitente continua a deter toda a legitimidade (artigo 271 n. 1 e n. 2 CPC). Se o direito cuja tutela se pede não está definido, ainda, e precisa de o ser, a lide continua a ser útil mesmo havendo modificação de um dos titulares do direito, desde que tal modificação não comporte, no caso concreto, alteração na estrutura objectiva que prejudique definitivamente o interesse visado com a propositura da acção.