75/94 - Tribunal Constitucional

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, vindos do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão nº 393/89 (Diário da República, II série, de 14 de Setembro de 1989) e de toda a jurisprudência deste Tribunal que seguiu na sua esteira (designadamente o Acórdão nº 41/90, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, nº 394, página 176), para os quais aqui se remete - decide-se: a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal; b).conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, para ser reformada em conformidade com o julgamento aqui proferido sobre a questão de constitucionalidade. Lisboa, 19 de Janeiro de 1994 Messias Bento Bravo Serra José de Sousa e Brito Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca José Manuel Cardoso da Costa