015011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 015011
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto juridicamente inexistente, Acto aparente, Imputação errada de acto a orgão colegial
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO.
Nr Convencional: JSTA00007978
Nr Documento: SA119810723015011
Data de Entrada: 20/08/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e773ce33e3c2050f802568fc00386e3d
Sumário
Não havendo deliberação da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, mas apenas acto de 2 directores, actuando em nome ou "Pela Direcção", a exigir o pagamento de taxas ao organismo, tal acto e juridicamente inexistente.
