0009271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0009271
ACORDAO
Descritores: Provas, Meios de prova, Prova documental, Força probatória
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022449
Nr Documento: RL199810270009271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45a6c38c7466bdb38025680300057972
Sumário
As matrizes cadastrais não provam que as áreas nelas constantes correspondam, com rigor, à realidade, visto que são declaradas pelos interessados nas respectivas repartições públicas sem sujeição a verificação pelas entidades oficiais.