9320839 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9320839
ACORDAO
Descritores: Acção de divórcio, Causa de pedir, Competência internacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010952
Nr Documento: RP199403159320839
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2c4d4d6f73b2e448025686b00668b42
Sumário
A circunstância de o casamento ter sido celebrado em Portugal é irrelevante para o efeito da competência internacional dos tribunais portugueses, pois o casamento não integra a causa de pedir numa acção de divórcio.
