004430 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 004430
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acórdão, Contradição, Fundamentação, Decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029467
Nr Documento: SJ199604300044304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5bf80a61a26f5cf802568fc003afbf1
Sumário
Não ocorre a nulidade do artigo 668, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil de 1967 se a decisão aponta no mesmo sentido da fundamentação, ou seja, se a decisão está de acordo com as premissas de que partiu e que julgou válidas e eficazes.
