0422/08 - Supremo Tribunal Administrativo

Dada a sua especial relevância jurídica é de admitir a revista do Acórdão do TCA onde se pretende apurar qual o procedimento a adoptar quando, em eleição para o conselho executivo de uma escola, realizada sob a égide do D.L. 115-A/98, de 4 de Maio, nenhuma das listas, concorrentes obteve maioria absoluta na 1ª volta, sendo que em 2.º lugar, ficaram duas listas, que obtiveram o mesmo número de votos.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., professor do ensino secundário, residente na Rua ..., Peniche, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 27-03-08, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo aqui Recorrido Ministério da Educação, revogou o Acórdão do TAF de Lisboa e julgou improcedente, por não provada, a acção para “impugnação de acto administrativo em matéria eleitoral” intentada pelo ora Recorrente. Na sua óptica, a admissão da revista justifica-se na medida em que se trata de um questão nova e que é susceptível de surgir em muitos outros casos, e que passa por saber como resolver aquelas situações em que, no âmbito de eleições para o conselho executivo de uma escola, realizadas sob a égide do DL 115-A/98 , de 4 de Maio, nenhuma lista obtém maioria absoluta na 1ª volta e há duas listas empatadas em segundo lugar (cfr. fls. 186-188). O Recorrido Ministério da Educação, tendo contra-alegado, nada veio a dizer quanto à admissão do recurso (cfr. fls. 190-196). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, é de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelo TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Na acção que intentou junto do TAF de Lisboa, o agora Recorrente peticionava a condenação do ora Recorrido no sentido de proceder à marcação de “segunda volta das eleições para o conselho executivo da Escola Secundária da Lourinhã” – cfr. fls. 3v. E, isto, uma vez que, na 1ª volta, duas das três listas concorrentes tinham ficado em 2º lugar, com a mesma votação, não tendo qualquer das três listas obtido maioria absoluta, impondo-se, por isso, no entendimento do Recorrente, a repetição do escrutínio, realizando-se, então, se necessária uma segunda volta com as listas mais votadas, o que, contudo, não viria a ser feito, daí o ter intentado a já referida acção, que acabaria por ser julgada procedente no TAF, posição, que, contudo, não viria a ser sufragada no TCA, que revogou o acórdão do TAF e julgou improcedente a acção, por se ter entendido, em síntese, que, à luz do estabelecido do DL 115-A/98 , de 4 de Maio, apenas poderiam existir dois escrutínios para a eleição do conselho executivo, caso nenhuma das listas concorrentes tivesse obtido maioria absoluta, sendo que naquelas situações em que se verificasse a existência de duas ou mais listas empatadas em 2º lugar o TCA considerou existir uma lacuna da lei, socorrendo-se, por isso, do disposto no artigo 9º do CC , o que levou o TCA a fazer apelo ao que denominou como sendo o princípio da democraticidade da eleições, assegurando o respeito pelo resultado do primeiro escrutínio, por forma a que a lista mais votada fosse uma das participantes no 2º escrutino, onde também participariam as duas listas que ficaram empatadas (em segundo lugar) no 1º escrutínio, sendo esta a tese que o Recorrente pretende pôr em crise, por via do recurso de revista, nos termos que enuncia na sua alegação. Ora, em face do já exposto, é patente que a questão a dirimir se apresenta com algum grau de dificuldade, ao nível das operações exegéticas necessárias à sua concreta resolução, ao mesmo tempo que é susceptível de surgir noutros casos similares, razão pela qual tal questão se reveste de especial relevo jurídico. Verificam-se, assim, os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista interposto pelo Recorrente do Acórdão do TCA Sul, de 27-03-08, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 19 de Junho de 2008. Santos Botelho (Relator) – Angelina Domingues – Costa Reis.