0013415 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em matéria de crimes contra a saúde pública, a eventual omissão de facultação de conhecimento ao arguido de que poderá designar consultor técnico da sua confiança e a falta de notificação do relatório pericial constituem nulidade. II - Tal nulidade depende da arguição que terá de ser feita no prazo de 5 dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito.