4551/2007-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 4551/2007-2
Acórdão
Descritores: Direito a reserva sobre a intimidade, Violação, Danos morais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b480a69744eb4ac5802573750052b99aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:4551.2007.2.F0
Sumário
Violando-se a intimidade referida no art.º80-2 do CC não se pode olvidar que esta se aprecia em função “do caso e da condição” das pessoas. Assim e neste contexto a lesão não atingiu a dimensão mínima que, no dizer do art.º 456, do CC, pela sua gravidade merca tutela do direito, não se justifica a indemnização pelos danos morais. (A.M.)