027635 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legitimo surgiu com o proposito de assegurar a tutela de direitos ou interesses não cabalmente garantidos pelos meios contenciosos comuns. II - Nessa perspectiva, tal acção, mais do que meio residual, se devera qualificar de meio complementar dos meios restantes. III - Como meio complementar, e de admitir o seu uso sempre que por seu intermedio se obtenham efeitos não susceptiveis de ser conseguidos pelos restantes meios contenciosos.