027635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 027635
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito
Recorrente: Dumont , Odete
Recorridos: Porfirio , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029608
Nr Documento: SA119900327027635
Data de Entrada: 17/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26ee05fb85078c03802568fc0037ae44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027635.45
Sumário
A acção para reconhecimento de direito ou interesse legitimo surgiu com o proposito de assegurar a tutela de direitos ou interesses não cabalmente garantidos pelos meios contenciosos comuns. Nessa perspectiva, tal acção, mais do que meio residual, se devera qualificar de meio complementar dos meios restantes. Como meio complementar, e de admitir o seu uso sempre que por seu intermedio se obtenham efeitos não susceptiveis de ser conseguidos pelos restantes meios contenciosos.