072285 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 072285
ACORDAO
Descritores: Abalroação, Presunção de culpa
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016093
Nr Documento: SJ198501170722852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7f822eaffea6088802568fc003a5591
Sumário
O artigo 27 do Regulamento para evitar abalroamentos no mar, publicado no Diário do Governo de 21 de Outubro de 1965 e considerado como direito interno pelo Decreto- -Lei n. 493/70 de 16 de outubro, não estabelece uma presunção de culpa.
