015256 - Supremo Tribunal Administrativo

E de confirmar o acordão que concedeu isenção de contribuição predial por seis anos ao res-do-chão, com garagem, de um predio cujo rendimento anual era inferior a 12000 escudos e a negou ao 1 e 2 andares do mesmo imovel, visto que cada um destes tem rendimento anual superior aquele limite, tudo nos termos do artigo 1, alinea a), n. 5, do Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, e artigo unico do Decreto-Lei n. 36213, de 7 de Abril de 1947.