0001924 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0001924
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Morte posterior do sinistrado, Nexo de causalidade, Erro de julgamento, Erro material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002820
Nr Documento: RL199611270001924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/777982e4aa4f6d5b802568030004b73bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001924.3D
Sumário
Há que distinguir cuidadosamente o erro material do erro de julgamento. O primeiro verifica-se quando o Juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da decisão não coincide com o que o Juiz tinha em mente exarar, em suma, quando a vontade declarada diverge da vontade real. O segundo tem lugar quando o Juiz disse o que queria dizer, mas decidiu mal. No caso dos autos, sendo José Luís dos Santos o nome do falecido sinistrado, o qual consta correctamente das alíneas A), B), C) e D) da especificação, bem como dos quesitos 1, 4, 5, 6 e 11 do questionário, a circunstância de, no quesito 9, se ter escrito Lino Miguel evidencia um mero erro de escrita, corrigível, a todo o tempo. Por isso, é lícito o despacho recorrido quando corrigiu a sentença já proferida, no sentido já expresso, considerando-se o mesmo como complemento e parte integrante da sentença. Está, assim, condenado ao insucesso o recurso de apelação da Ré, cujas conclusões se baseiam, afinal, na alegada existência de oposição entre a decisão e os seus fundamentos.