9540474 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9540474
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Valor consideravelmente elevado, Pena de prisão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015653
Nr Documento: RP199509209540474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6e3ceb25b85a44f8025686b0066b69bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540474.76
Sumário
Não pode reputar-se consideravelmente elevado o montante de 880.000$00, referido a Março de 1993, aposta em um cheque cujo pagamento foi recusado por falta de provisão. Considerável significa importante, notável, avultado ou numeroso; " consideravelmente elevado é o valor que dá nas vistas, que chama a atenção, que sai fora da vulgaridade, da mediania, que é produto de grande ambição para quem o procura ". A pena de 13 meses de prisão mostra-se adequada em relação ao crime previsto e punido pelo artigo 11 n.1, alínea a) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, referido no artigo 313 do Código Penal, considerando-se que o cheque de 880 contos foi emitido para pagamento de mercadoria fornecida, que o arguido sabia não dispôr de fundos na conta sacada, que é delinquente primário e que ainda não procedeu ao pagamento do valor do cheque.