0026016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0026016
ACORDAO
Descritores: Obrigação valutária, Declaração negocial, Contrato de compra e venda, Actividade comercial
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001491
Nr Documento: RL199209240026016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8bafcc4ca5642e968025680300008506
Sumário
A encomenda de mercadorias a pagar em moeda específica não representa um acto pré-contratual mas inequívoca declaração negocial aceite pelo fornecedor se este satisfez a encomenda que foi aceite pelo destinatário devendo consequentemente o pagamento ser feito na moeda estipulada.
