0020858 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0020858
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Tribunal, Arbitragem, Funcionamento, Decisão arbitral, Indemnização, Depósito, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030128
Nr Documento: RP200010170020858
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f573de0a4fc7d144802569bb004b0a40
Sumário
Tendo o juiz, por reclamação dos expropriados, determinado a constituição e funcionamento da arbitragem, uma vez junta a decisão doas árbitros, nada mais resta do que ordenar a notificação da entidade expropriante para proceder ao depósito da indemnização e não ordenar a remessa do processo a esta entidade para o instruir com a guia de depósito.