042723 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042723
ACORDAO
Descritores: Admissão do recurso, Efeitos do recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018523
Nr Documento: SJ199204080427233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da28e00977feac58802568fc003a5e50
Sumário
A decisão que admita recurso, fixe a sua espécie ou determine os efeitos que lhe competem, não vincula o Tribunal Superior.
