041928 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 041928
ACORDAO
Descritores: Insuficiencia da materia de facto provada, Recurso penal, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010919
Nr Documento: SJ199107040419283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad933cab20d6dee7802568fc0039e92f
Sumário
Para que possa constituir fundamento de recurso, a insuficiencia para a decisão, da materia de facto provada tera que resultar do texto da decisão recorrida, por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum.
