0050622 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0050622
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024822
Nr Documento: RL199901280050622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5def9c8e982a3f14802569a500412726CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0050622.59
Sumário
A simples circunstância de uma empresa se apresentar como transitária não basta para necessariamente a excluir da posição de transportadora.