080712 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Ines
Processo: 080712
ACORDAO
Descritores: Indeferimento liminar, Caso julgado formal, Caducidade, Petição inicial
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025519
Nr Documento: SJ199410110807122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83d30c31f0f01a12802568fc003a86ed
Sumário
O não indeferimento liminar da petição inicial não impede que as questões que o podiam justificar, nomeadamente a caducidade, não se considerem decididas definitivamente.
