2858/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Araújo
Processo: 2858/99
ACORDAO
Descritores: Recurso hierárquico interposto para o director, Geral do orçamento de decisão da directora, Da 3a repartição do orçamento
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/92c40339d1e7728480256a48004c61a5
Sumário
Não é verticalmente definitiva a decisão do Director-Geral do Orçamento que indefere recurso hierárquico interposto de uma decisão da Directora da 3a Repartição do Orçamento, que recusou o pagamento de abonos a uma funcionária, pelo que o recurso contencioso deve ser rejeitado.
